O prefeito Álvaro Damião (União Brasil) sancionou, na manhã desta quinta-feira (26/3), a lei que concede reajuste de 10% na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O aumento passa a valer a partir de 1º de abril de 2026.
Na prática, o texto garante a recomposição salarial com base nos vencimentos vigentes em março deste ano. A lei também estabelece que os custos serão bancados por dotações orçamentárias próprias do Legislativo, sem impacto direto nas contas do Executivo municipal.
O projeto que deu origem à medida foi aprovado em segundo turno pelos vereadores no mês passado. Na justificativa, a Mesa Diretora argumentou que o reajuste busca valorizar o trabalho dos servidores e assegurar o funcionamento das atividades legislativas.
Ainda segundo o texto, mesmo com o aumento, os gastos com pessoal permanecem dentro dos limites constitucionais. A Constituição prevê que até 70% da receita do Legislativo, formada pelo repasse obrigatório da prefeitura, pode ser destinada à folha de pagamento.
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