A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga suspeitas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista para esta segunda-feira (16/3), foi cancelada após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. O magistrado determinou, no domingo (15/3), que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não seja obrigado a prestar depoimento ao colegiado.
A oitiva de Veras dos Santos estava entre as agendas da comissão nesta semana. Com a decisão judicial, o comparecimento passou a ser opcional, o que inviabilizou a realização da sessão prevista para hoje.
Na decisão, Mendonça afirmou que acolheu parcialmente o pedido apresentado pela defesa do dirigente sindical, transformando a convocação obrigatória em “facultativa". Caso o presidente da Contag decida comparecer espontaneamente à CPMI, ele terá garantias previstas pela jurisprudência do Supremo, como o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo.
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“Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”, disse o ministro.
Caso fosse, o ministro também assegurou a possibilidade de o depoente ser acompanhado por advogado durante a sessão, além de não ser obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade ou assinar termos com esse conteúdo. Segundo o despacho, o investigado ainda não poderá sofrer qualquer tipo de constrangimento físico ou moral pelo exercício desses direitos.
Mendonça destacou que a decisão segue o mesmo entendimento adotado em outras solicitações semelhantes analisadas pelo Supremo no âmbito das investigações relacionadas a descontos indevidos e possíveis fraudes envolvendo o INSS.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ainda não se manifestou publicamente sobre o cancelamento da sessão até a última atualização desta reportagem.
Em paralelo, na última semana, Viana ingressou no STF com um mandado de segurança solicitando a prorrogação dos trabalhos da comissão, cujo prazo atual termina no próximo dia 28. No pedido, o parlamentar argumenta que ainda há diversas pessoas consideradas centrais para o avanço das investigações que precisam ser ouvidas, entre elas dirigentes da Contag, o atual ministro da Previdência Social e parlamentares mencionados em reportagens sobre o suposto esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas.