O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, abriu a Ordem do Dia da sessão conjunta desta quinta-feira (30/4) anunciando a retirada de parte do veto presidencial ao chamado PL da dosimetria da análise no Parlamento. A decisão atinge os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, dispositivos que tratam das regras de progressão de regime para condenados por crimes como constituição de milícia privada, feminicídio, crimes hediondos e delitos ligados a organizações criminosas, inclusive nos casos que envolvem chefes de facções.
Ao justificar a medida, Alcolumbre afirmou que esses trechos ficaram prejudicados após a aprovação, em fevereiro deste ano, do chamado PL antifacção — posteriormente sancionado —, que já alterou exatamente os mesmos dispositivos da legislação penal. Segundo ele, uma eventual derrubada integral do veto presidencial ao PL da dosimetria poderia criar conflito jurídico e até revogar mudanças mais recentes aprovadas pelo próprio Congresso para endurecer o combate ao crime organizado.
“Analisamos ponto a ponto as alterações propostas por essa matéria para verificar eventual conflito com as normas vigentes. Após a análise, concluímos que uma parte do artigo 112 da Lei de Execução Penal proposto pelo PL da dosimetria entra em choque com o que aprovamos recentemente no PL antifacção”, declarou, ao pedir atenção do plenário para explicar o entendimento da Mesa Diretora.
Na avaliação do presidente do Congresso, restabelecer trechos já superados por uma legislação posterior significaria “um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”. Alcolumbre também destacou que a nova lei trouxe regras específicas para progressão de pena de condenados que exercem comando dentro de facções criminosas — ponto que poderia ser atingido caso o veto fosse derrubado em sua integralidade.
Com base em interpretação regimental, o senador declarou a prejudicialidade desses dispositivos, entendimento usado quando parte de uma matéria perde objeto por já ter sido deliberada em outro texto legislativo posterior. “Cabe à Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias”, sustentou.
A manifestação ocorreu em resposta a questionamentos levantados por deputados e senadores sobre o rito da votação dos vetos presidenciais. Ao abrir a sessão, Alcolumbre reconheceu a existência de divergências no plenário, mas afirmou que seu esclarecimento poderia “dirimir algumas dúvidas” antes de receber formalmente as questões de ordem dos parlamentares. A decisão da Mesa, no entanto, deve seguir no centro do debate político durante a análise dos vetos no Congresso.
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Wal Lima
Repórter de PolíticaJornalista com mais de 10 anos de experiência, com especialização em Marketing Político Digital. Além da experiência em redação e portais, já atuei como assessora de comunicação de parlamentares na Câmara dos Deputados. Tenho o jornalismo como uma missão