CCJ discute proposta que acaba com aposentadoria compulsória como punição

PEC em análise no Senado prevê demissão de magistrados, militares e membros do Ministério Público após processo disciplinar

Saulo Cruz/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta terça-feira (7/4), uma audiência pública para debater o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar aplicada a militares, magistrados e integrantes do Ministério Público. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024).

A proposta foi apresentada pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto busca alterar regras constitucionais que tratam das carreiras para impedir que a aposentadoria seja utilizada como sanção em casos de infrações graves.

Entre as autoridades e representantes de classe presentes no debate estão a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio José Sousa Bonfim; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino.

Flávio Dino também foi convidado para a audiência, mas não compareceu. A expectativa é que o debate reúna diferentes visões sobre a adequação das punições aplicadas a agentes públicos.

Na justificativa da PEC, o autor argumenta que, mesmo após mudanças promovidas pela Reforma da Previdência de 2019, ainda há situações em que a aposentadoria compulsória é aplicada a servidores que cometeram faltas graves. Segundo ele, a medida acaba funcionando, na prática, como um benefício ao punido.

A proposta prevê a vedação desse tipo de penalidade e estabelece que, nos casos de infração disciplinar comprovada, a sanção adequada passe a ser a demissão, desde que respeitado o devido processo legal e o direito à ampla defesa.