A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (19/5), um projeto de “minirreforma eleitoral” que altera regras de funcionamento dos partidos políticos, flexibiliza a prestação de contas das siglas e amplia a permissão para envio de mensagens a eleitores por aplicativos como WhatsApp e Telegram. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta foi apresentada pelos deputados Pedro Lucas Fernandes, Adolfo Viana e Isnaldo Bulhões Jr. e foi aprovada em votação simbólica.
Entre os principais pontos do projeto está a flexibilização das punições relacionadas às prestações de contas partidárias. Pela nova regra, irregularidades equivalentes a até 10% das receitas anuais poderão ser aprovadas com restrições, desde que não haja comprovação de má-fé ou descumprimento das cotas.
O texto também estabelece que cada diretório partidário, nacional, estadual ou municipal, responderá apenas pelas próprias irregularidades, impedindo que sanções aplicadas a instâncias locais sejam descontadas automaticamente dos recursos do Fundo Partidário destinados à direção nacional.
Outro ponto que chamou atenção foi a aplicação imediata das mudanças, inclusive sobre processos já em andamento ou casos já julgados pela Justiça Eleitoral. Na prática, partidos poderão recorrer às novas regras para tentar reduzir penalidades financeiras impostas anteriormente.
A proposta ainda limita o alcance da análise técnica da Justiça Eleitoral sobre os gastos partidários. De acordo com o texto aprovado, os técnicos deverão se restringir à verificação formal da legalidade das despesas, sem emitir avaliações subjetivas sobre os gastos realizados pelas legendas.
Prescrição
Por outro lado, partidos poderão apresentar documentos complementares até o julgamento final das contas para corrigir inconsistências e evitar sanções. O projeto também prevê prazo máximo de três anos para julgamento das prestações de contas pela Justiça Eleitoral. Caso não haja decisão dentro desse período, o processo poderá ser extinto por prescrição. Se nenhuma irregularidade em até um ano, o parecer será considerado favorável.
Na comunicação eleitoral, a proposta autoriza candidatos, partidos e mandatários a registrarem números oficiais de celular junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens aos eleitores por aplicativos de mensagens. Pela redação aprovada, esses contatos não poderão ser bloqueados pelas plataformas sem ordem judicial.
A proposta também abre espaço para renegociação de dívidas tributárias e eleitorais de partidos, fundações e institutos partidários. O parcelamento poderá ocorrer em até 15 anos, com perdão de juros e multas, exigindo apenas o pagamento do valor corrigido monetariamente.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.