O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral divulgou nesta quarta-feira (20/5) uma nota em que repudia a aprovação da chamada minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados. Para a entidade, o Projeto de Lei 4822/2025 representa um “grave retrocesso” para os mecanismos de controle, fiscalização e transparência do sistema político brasileiro.
A proposta, aprovada em votação simbólica na noite de terça-feira (19), altera regras da Lei dos Partidos Políticos, flexibiliza a prestação de contas das legendas e amplia possibilidades de renegociação de dívidas e multas eleitorais. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.
Na avaliação do MCCE, o projeto enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas raciais e de gênero. A entidade também critica dispositivos que facilitam fusões partidárias, alegando que as mudanças podem dificultar a responsabilização de legendas por infrações já identificadas pela Justiça Eleitoral.
Outro ponto questionado pelo movimento é a flexibilização das regras para uso dos fundos Partidário e Eleitoral. Segundo a nota, a proposta fragiliza os instrumentos de controle sobre a aplicação dos recursos públicos destinados às campanhas e às atividades partidárias.
O MCCE também demonstrou preocupação com a autorização para envio automatizado de mensagens em campanhas eleitorais por aplicativos como WhatsApp e Telegram. Para a organização, “à medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais e pode comprometer ainda mais o equilíbrio e a lisura do debate democrático”.
A entidade criticou ainda a tramitação do projeto na Câmara. De acordo com o movimento, a proposta foi incluída na pauta de votação sem amplo debate público com representantes da sociedade civil, especialistas e instituições ligadas à defesa da integridade eleitoral.
Outro alvo de críticas foi o modelo de votação adotado pelos deputados. Como o texto foi aprovado simbolicamente, sem registro nominal dos votos, o MCCE argumenta que a população fica sem acesso ao posicionamento individual dos parlamentares sobre mudanças consideradas sensíveis para a fiscalização partidária.
Criado por entidades da sociedade civil, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é uma das organizações responsáveis pela articulação da Lei da Ficha Limpa e atua em pautas relacionadas à transparência e ao combate à corrupção eleitoral no país.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.