O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para 24 de junho a retomada do julgamento que definirá se há vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e plataformas digitais como Uber e Rappi. A tese fixada pelos ministros terá repercussão geral: deverá ser obrigatoriamente seguida por todas as instâncias da Justiça no Brasil.
A análise conjunta engloba o Recurso Extraordinário (RE) 1446336, de relatoria do próprio Fachin, que envolve a Uber, e a Reclamação (Rcl) 64018, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, referente à Rappi.
Ambas as empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo de emprego, sob o argumento de que atuam apenas como plataformas tecnológicas de intermediação de serviços, sem a subordinação direta exigida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O ponto central do debate reside no conceito de "subordinação algorítmica", defendida por representantes dos trabalhadores e pela Defensoria Pública da União (DPU). Para esses grupos, as plataformas exercem um controle real sobre a prestação de serviço ao definir tarifas, trajetos, metas e aplicar punições, o que descaracteriza a autonomia do prestador.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob Paulo Gonet, manifestou-ser contrariamente ao vínculo empregatício, sustentando que a Constituição Federal permite formas flexíveis de contratação e que o reconhecimento de tal vínculo feriria os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs um caminho intermediário: garantir os direitos mínimos, como piso remuneratório, limite de jornada de conexão, contribuição previdenciária e seguro de vida, mas sem a obrigatoriedade do registro em carteira nos moldes tradicionais.
Aumento de custos
De acordo com dados apresentados pela Uber, uma decisão favorável ao vínculo celetista provocaria uma redução de 52% a 54% nos postos de trabalho e elevaria em cerca de 34% o preço médio das viagens para o consumidor final. Atualmente, a empresa enfrenta, aproximadamente, 41 mil processos sobre o tema na Justiça do Trabalho. Estimativas indicam 10 mil processos semelhantes em tramitação no país.
Pesquisas citadas no processo em análise no STF informam que cerca de dois milhões de motoristas utilizam a plataforma. A maioria são homens negros com idade média de 41 anos. Eles trabalham, em média, 21 horas por semana, o que reforçaria a natureza de renda complementar e não de emprego padrão.
Iniciado em outubro do ano passado, o julgamento foi interrompido para análise dos ministros e, posteriormente, adiado por Fachin, que optou aguardar uma possível solução legislativa vinda do Congresso Nacional.
A distinção das ações de motoristas e entregadores sinaliza que o STF pode adotar soluções distintas para cada categoria.
Iago Mac Cord
Jornalista Política e BrasilFormado pela Universidade Ceub, estagiou por um ano no Correio e agora é um dos responsáveis por acompanhar o Judiciário e a segurança pública nacional. Com interesse em Jornalismo Humanitário, tem a ambição de cobrir crises sociais e ambientais.