O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8/5) a chamada Lei da Dosimetria. A norma será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e, com isso, passa a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro.
Em comunicado divulgado pela Presidência do Senado, a assessoria informou que a promulgação ocorreu porque o presidente da República não realizou o ato dentro do prazo constitucional de 48 horas previsto para sanção ou promulgação da matéria. Nesses casos, a Constituição Federal determina que a competência passe ao presidente do Senado Federal.
Segundo a nota, a medida foi adotada “nos termos da Constituição Federal”, que estabelece que cabe ao chefe do Congresso promulgar a lei quando o presidente da República deixa de fazê-lo no prazo estipulado. A publicação da promulgação em edição extra do Diário Oficial formaliza a entrada em vigor da legislação.
A derrubada dos vetos ocorreu na última semana durante sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. O texto obteve ampla maioria nas duas Casas: foram 318 votos favoráveis entre deputados e 49 entre senadores, superando com folga o número mínimo necessário para rejeitar os vetos presidenciais.