Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria, que pode beneficar Bolsonaro

Texto altera cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ex-presidente foi sentenciado a 27 anos de cadeia por tentativa de golpe

Apesar do atentado contra a democracia, Bolsonaro deve ser contemplado pela nova lei

BBC Geral

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nessa sexta-feira (8/5) a chamada Lei da Dosimetria, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não concluir o ato dentro do prazo constitucional previsto. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro.

A promulgação ocorreu depois de expirado o prazo de 48 horas previsto na Constituição Federal para sanção ou promulgação da matéria pelo chefe do Executivo. Em nota, a Presidência do Senado informou que, diante da ausência de manifestação do Palácio do Planalto no período estabelecido, a competência foi automaticamente transferida ao presidente do Senado Federal, responsável por promulgar a norma em nome do Congresso Nacional.

A nova legislação altera regras relacionadas à dosimetria de penas aplicadas aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que as penas dos dois delitos podem ser somadas, o que amplia o tempo total de condenação. Com a mudança aprovada pelo Congresso, a pena passará a considerar apenas o crime mais grave, impedindo a cumulação automática das punições nesses casos.

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O texto foi aprovado após o Congresso derrubar, na semana passada, os vetos presidenciais impostos anteriormente por Lula. Na sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, a proposta obteve ampla maioria: foram 318 votos favoráveis entre os deputados e 49 entre os senadores, número suficiente para restabelecer integralmente o projeto aprovado pelos parlamentares.

A lei também cria mecanismos para redução de pena em situações classificadas como “crimes multitudinários”, conceito utilizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Pela nova regra, condenados poderão obter diminuição entre um sexto e dois terços da pena caso fique comprovado que não financiaram os atos nem exerceram posição de liderança ou comando durante as invasões às sedes dos Três Poderes.

Outro ponto previsto na legislação é a alteração nas regras de progressão de regime. A norma estabelece a possibilidade de transferência do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena. Apesar disso, a progressão não será automática e dependerá de análise individual da Justiça. Caberá ao STF recalcular as penas e decidir, caso a caso, sobre eventual revisão das condenações ligadas à tentativa de golpe de Estado.

Progressão de regime

Entre os possíveis beneficiados pela nova lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Com as novas regras, aliados do ex-chefe do Executivo avaliam que o tempo necessário para progressão de regime poderá ser significativamente reduzido. Antes da mudança, Bolsonaro poderia alcançar o semiaberto apenas em setembro de 2033. Agora, a expectativa é de que o período de reclusão exigido caia para cerca de três anos e três meses, a depender dos cálculos do Supremo.

Além de Bolsonaro, a legislação pode atingir ao menos 179 investigados e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Segundo dados mencionados durante a tramitação da proposta, 114 deles cumprem pena em regime fechado, 50 estão em prisão domiciliar e 15 permanecem em prisão preventiva. A expectativa é de que as defesas acionem o STF nos próximos dias para pedir revisão das penas com base na nova legislação.

Nos bastidores do Congresso, parlamentares da oposição comemoraram a promulgação como uma derrota política do governo federal e do STF. Já integrantes da base governista avaliam que a nova norma pode gerar insegurança jurídica e enfraquecer punições relacionadas aos ataques às instituições democráticas. Apesar das divergências, líderes do Centrão consideram que a ampla votação favorável nas duas Casas demonstrou consolidação de maioria parlamentar em torno do tema.