PL restringe as fiscalizações ambientais; entenda

Projeto de lei que interessa a bancada do agro impede que prevenção à devastação se baseie em monitoramento por satélite. E punição só virá após notificação de quem cometer a infração

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A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira e em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2.564/25, que proíbe embargos e outras medidas que impeçam o desmatamento somente com base em imagens de satélite. Segundo parlamentares ambientalistas, a proposta fragiliza a fiscalização remota de áreas desmatadas. Além disso, o texto exige que os produtores sejam notificados antes da imposição de sanções pela destruição vegetal.

O PL integrava uma série de propostas que a bancada ruralista na Câmara apelidou de "Dia do Agro". Foi votado na sequência de outras matérias de interesse da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). O texto vai ao Senado e, segundo especialistas, caso seja aprovado e, futuramente, torne-se lei, pode fragilizar acordos internacionais que exigem a preservação ambiental como condição para trocas comerciais.

Segundo o PL, no caso de detecção remota de áreas desmatadas, "deverá ser assegurada prévia notificação do administrado para apresentação de esclarecimentos e documentos em prazo razoável." O deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), autor do projeto, disse que "o que queremos é que antes desse embargo o produtor seja notificado".

Já a relatora do PL, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), disse que "produtores amanhecem com propriedades embargadas por meio de apontamentos feitos em sistemas remotos, como o Prodes, sem fiscalização in loco, sem direito ao contraditório e sem direito de defesa".

A bancada ambientalista observou que mais de 90% dos desmatamentos são detectados por sensoriamento remoto. Para o líder do PSol na Casa, deputado Tarcísio Motta (RJ), o PL "fragiliza os mecanismos de fiscalização ambiental e impede que determinadas medidas cautelares que são preventivas aconteçam na urgência e na intensidade que são necessárias. O monitoramento remoto dessas áreas é eficiente".

O tema ganhou apelo junto aos produtores rurais após a concessão de crédito rural ser condicionada ao uso de dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) desde 1º de abril.

No "Dia do Agro", também foram aprovados outros projetos considerados nocivos à preservação ambiental. Organizações como Greenpeace, Arayara, Avaaz, SOS Mata Atlântica e WWF-Brasil classificaram as votações como um "tratoraço" contra a política ambiental brasileira. Em comum, as entidades apontam que o Congresso priorizou interesses imediatos da bancada ruralista em detrimento de políticas de preservação ambiental, agricultura sustentável e enfrentamento da crise climática.

Um dos projetos é o PL 364/19, que reduz a proteção sobre formações não florestais e pode abrir espaço para conversão agrícola em larga escala. Segundo a SOS Mata Atlântica, a proposta deixa desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em diferentes biomas.

Outro é o PL 2.486/26, que altera a proteção da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará. Segundo o WWF-Brasil, a conversão de parte da área em Área de Proteção Ambiental (APA) reduz o nível de proteção da região e pode incentivar ocupações irregulares, grilagem e avanço do desmatamento na Amazônia.