A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisará nesta terça-feira (9/5), a partir das 14h30, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), recomenda o prosseguimento da proposta na Casa.
O texto foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o entendimento atual da Constituição ao estabelecer que a maioridade passa a ser alcançada aos 16 anos. Com isso, adolescentes a partir dessa idade poderiam responder criminalmente como adultos.
Em seu relatório, Coronel Assis sustenta que a mudança não afronta dispositivos considerados imutáveis pela Constituição. O parlamentar argumenta ainda que a definição da idade para responsabilização penal pode ser modificada por meio de emenda constitucional.
Nesta etapa da tramitação, cabe à CCJ examinar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir em discussão. Caso receba aval do colegiado, a PEC será encaminhada a uma comissão especial, e posteriormente um possível apreciação pelo plenário da Câmara.
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Danandra Rocha
Repórter de políticaFormada pela Faculdade Anhanguera de Brasília, tem experiência em assessoria, televisão e rádio. É repórter da editoria de Política, na cobertura do Congresso.