A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO) afastou nesta segunda-feira (1º/6) advogado que está sendo investigado por suposto uso de um comando invisível chamado prompt injection, em processo judicial.
A medida foi tomada devido à gravidade dos fatos apontados em uma decisão judicial. Segundo a Justiça, foram encontrados comandos ocultos, em uma petição processual, que poderiam influenciar sistemas de inteligência artificial (IA) que são utilizados para analisar documentos e processos judiciais.
Além do afastamento cautelar, a OAB de Rondônia abriu um processo ético-disciplinar para investigar o caso. A decisão de afastamento cautelar ainda será analisada pelo Conselho Seccional da OAB Rondônia, que decidirá se mantém ou não a medida. Nem mesmo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as IAs, como a resolução n 332/2020, que estabelece regras para o uso no Judiciário, a Estratégia Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital) ou mesmo as recomendações da OAB são capazes de brecar o uso do prompt injection.
O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, conversou com o Correio e explicou que começou a circular uma decisão judicial que detectava o uso de IA numa peça processual. Ele disse que imediatamente teve acesso ao documento e confirmou a irregularidade. “Prontamente decidi pela suspensão cautelar do profissional do colega advogado, que assina a peça”, disse.
A OAB-RO destacou que o afastamento cautelar não significa uma condenação nem uma punição antecipada. O caso continuará sendo analisado pelos órgãos competentes da entidade, com garantia do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. “Essa suspensão tem natureza cautelar e vigora, a princípio, por 30 dias, e eu devo levar para ratificação pelo Conselho Secccional no final de junho”, informou o presidente.
A entidade também informou que pretende ampliar a discussão sobre regras e parâmetros éticos para o uso da inteligência artificial na advocacia. “A tecnologia muda. Os valores fundamentais da advocacia permanecem os mesmos: boa-fé, lealdade processual, transparência e compromisso com a Justiça. A inovação só fortalece a advocacia quando caminha ao lado da ética”, concluiu o presidente.
A reportagem entrou em contanto com a OAB Nacional em busca de dados de profissionais que estão suspensos ou receberam outro tipo de punição, como multas, mas a entendida não possui nenhum tipo de levantamento concreto.
Por nota, a entidade informou que o tema foi debatido no último Encontro de Corregedores e Presidentes de TED, cujo encaminhamento foi a criação de um grupo de trabalho que irá propor ao Conselho Pleno a edição de Resolução, para prever a observância dos limites éticos no uso da inteligência artificial na prática jurídica, especialmente quanto à vedação da utilização, em peças processuais, de jurisprudência, legislação ou doutrina inexistentes eventualmente geradas por sistemas de IA.
A entidade afirma que é preciso “preservar a veracidade das informações, a boa-fé processual e a dignidade da advocacia, com a devida apuração disciplinar, tipificação das condutas e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB”.