Fachin: Judiciário não foi notificado sobre reclassificação de PCC e CV

Ministro afirmou que STF e CNJ aguardam canais oficiais após decisão de Donald Trump. Judiciário brasileiro já soma 13 mil ações contra facções

A decisão do governo de Donald Trump, anunciada em 28 de maio, está prevista para entrar em vigor nesta sexta-feira (5)

Antonio Augusto/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (2/6) que o Poder Judiciário brasileiro ainda não recebeu qualquer comunicação oficial sobre a decisão dos Estados Unidos de rotular as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras.

Durante conversa com jornalistas em Brasília, Fachin ressaltou que, até o momento, o tema permanece restrito ao campo da diplomacia brasileira, e que o Judiciário aguarda os canais oficiais para avaliar possíveis providências ou medidas necessárias.

A decisão do governo de Donald Trump, anunciada em 28 de maio, está prevista para entrar em vigor nesta sexta-feira (5). A classificação utiliza como base a Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e uma ordem executiva da Casa Branca, integrando a estratégia da endurecer o combate ao narcotráfico e ao crime organizado internacional.

O governo estadunidense justifica a medida alegando que o PCC e o CV são as organizações mais violentas do Brasil, com redes que se estendem além das fronteiras e afetam diretamente a segurança dos EUA.

Fachin destacou ações brasileiras

Apesar da ausência de notificação internacional, Fachin apontou que o Judiciário já possui ações efetivas de combate a esses grupos. Entre os dados e números apresentados pelo ministro, destacam-se:

• 13 mil ações penais: volume de processos atualmente em andamento no Brasil contra integrantes de organizações criminosas e milícias, conforme dados do Painel Nacional do Crime Organizado lançado em março;

• 27 unidades da federação: todas as unidades brasileiras já finalizaram projetos de reforma e melhorias em estabelecimentos penitenciários para tentar quebrar o vínculo entre presos e facções, buscando financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

• Rede nacional de juízes: o CNJ planeja instituir, em agosto, uma rede especializada de magistrados para julgar casos de organizações criminosas e aprimorar a segurança dos juízes.