A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados volta a analisar nesta terça-feira (9/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal. A discussão foi interrompida na semana passada após um pedido de vista coletivo, instrumento utilizado por parlamentares para adiar a votação.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), conclui pela constitucionalidade da proposta e de textos apensados que tratam do mesmo tema. No relatório, o parlamentar sustenta que acordos internacionais ratificados pelo Brasil, entre eles a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), não impedem a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, desde que sejam preservadas garantias fundamentais e vedadas punições como pena de morte, prisão perpétua ou tratamentos degradantes.
Em uma tentativa de restringir o alcance da mudança, Assis apresentou emendas para desvincular a redução da maioridade penal da ampliação de direitos civis. Pelo texto, adolescentes de 16 e 17 anos não passariam a ter autorização para dirigir, casar ou assumir obrigações eleitorais em razão da alteração constitucional. Segundo o relator, a medida busca evitar interpretações que possam gerar efeitos automáticos em outras áreas da legislação.
Além da PEC principal, a CCJ examina propostas alternativas. Uma delas prevê a responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos apenas em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade, mediante avaliação técnica. Outra amplia o alcance da mudança ao estabelecer responsabilização para adolescentes a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
A retomada da análise ocorre em meio à resistência de parlamentares da base do governo, que tentaram retirar o tema da pauta. O requerimento foi rejeitado por 42 votos a 7. Críticos da proposta argumentam que a inclusão de adolescentes no sistema penitenciário comum tende a aumentar a reincidência criminal e reduzir as chances de ressocialização.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) tem defendido a manutenção do modelo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), citando dados segundo os quais a reincidência no sistema prisional brasileiro se aproxima de 50%, enquanto no sistema socioeducativo gira em torno de 13%.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos nos casos mais graves. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável pela análise de mérito, antes de eventual votação pelo Plenário da Câmara.
*Com informações da Agência Câmara