Dino fixa multa diária a entes que omitirem dados de 'emendas Pix'

Decisão atinge estados e municípios que destinaram recursos a eventos e não enviaram relatórios à União. Auditoria achou indícios de fraudes em empresas com incentivo fiscal

Diante dos achados, o ministro alertou para a gravidade do usufruto de incentivos fiscais por companhias envolvidas em possíveis esquemas de desvio

Victor Piemonte/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estabeleceu, em decisão proferida nesta terça-feira (9/6), uma multa diária de 1% sobre o valor de emendas parlamentares recebidas por estados e municípios que descumprirem deveres de transparência.

A medida atinge entes que receberam as chamadas “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024, e que não apresentaram planos de trabalho, não complementaram dados cadastrais ou deixaram de enviar relatórios de gestão à plataforma Transferegov.br. O objetivo é garantir a rastreabilidade dos recursos, especialmente aqueles ligados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Uma auditoria técnica identificou que empresas beneficiadas pelo Perse também receberam recursos de emendas parlamentares individuais. O cruzamento de dados, que analisa o gargalo no setor de eventos, revelou, até o momento, 126 planos de trabalho registrados no Ministério do Turismo (MTur), dos quais 72 foram aprovados e 54 aguardam complementação.

Além disso, em uma amostra de 29 novos relatórios de gestão, empresas cadastradas no Perse foram localizadas em 11 documentos, sendo o setor de produção musical a atividade econômica com maior volume de isenção fiscal identificado. Diante dos achados, o ministro alertou para a gravidade do usufruto de incentivos fiscais por companhias envolvidas em possíveis esquemas de desvio.

Como desdobramento, o MTur recebeu o prazo de 10 dias corridos para identificar e notificar os entes inadimplentes sobre a aplicação de multas. Os valores arrecadados com essas sanções serão centralizados em uma conta específica gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com destinação exclusiva para o financiamento de ações de controle, auditoria e transparência de emendas.

Limitações na CGU

A decisão judicial também repercute as limitações na capacidade operacional da Controladoria-Geral da União (CGU), reportadas por entidades como a Transparência Brasil. Dados oficiais apontam que o quadro de servidores ativos da CGU encolheu de 2.700 em 2014 para 1.876 em 2022.

O órgão enfrenta ainda um cenário de evasão: dos 375 profissionais empossados em junho de 2022, 189 pediram exoneração até fevereiro de 2026. No aspecto orçamentário, a participação da instituição no Orçamento da União recuou de 0,042% para 0,031%.

Em contrapartida, para conter a perda de pessoal, houve uma valorização da carreira com o reajuste salarial de auditores, cuja remuneração de referência subiu de R$ 29.832,94 em maio de 2023 para R$ 36.694,00 em abril de 2026, representando um aumento de aproximadamente 23%.

Contexto

A decisão cita uma denúncia de suposta burla à vedação de “rateio” de emendas de bancada. Alega-se que a bancada paulista destinou R$ 316 milhões para programas do governo estadual em troca de indicações individuais de R$ 10 milhões para cada parlamentar no orçamento local.

O estado de São Paulo se defendeu afirmando que os recursos foram centralizados no Fundo Estadual de Saúde (Fundes) e em projetos de segurança pública, como a construção de Centros de Operações da Polícia Militar e aquisição de viaturas, negando fragmentação indevida.

Dino determinou à Casa Civil a revisão das “portarias-cardápio” para o exercício de 2027. A CGU apontou que o modelo atual ainda permite ações “guarda-chuva” que facilitam a pulverização de recursos, além da falta de controles específicos para as “emendas de repetição” e projetos em Regiões Metropolitanas.