O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, neste domingo (14/6), um projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a lei prevê, entre outros pontos, a diversificação do custo operacional do transporte para evitar aumentos nos valores de passagens.
O Marco Regulatório do Transporte Público permitirá que o governo utilize recursos — tributos, venda ou alugueis — vindos da valorização de imóveis próximos a obras de transporte, receitas de publicidade (anúncios em terminais e ônibus) e até a exploração de centros comerciais nas estações de transporte.
O marco legal estabelece nova lei será aplicada em junho de 2027, um ano após sua publicação. Esse período, ainda segundo a norma, permitirá que estados e municípios se adequem às novas diretrizes.
Além de tratar da diversificação do custo operacional do poder público sobre o transporte coletivo, a lei estabelece novas regras de publicidade direcionada aos passageiros. A legislação ainda permite maior sofisticação dos contratos de concessão, com mecanismos de metas, produtividade e melhoria contínua dos serviços.
A sanção do Marco Regulatório do Transporte Público ocorreu com vetos. Na avaliação do governo, esses limites foram dados sob justificativas de preservar o interesse público da lei, além da garantia da responsabilidade fiscal e da autonomia dos entes federativos.
Entre os dispositivos vetados estão trechos que poderiam gerar obrigações financeiras sem previsão de custeio para estados e municípios, especialmente em relação à implementação de gratuidades e descontos tarifários.