Entre as mudanças previstas no Projeto de Lei (PL) 1.838/2026 está uma nova regra para os trabalhadores que cumprem jornada na escala 12x36. O texto enviado pelo governo ao Congresso será votado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16/6). Caso seja aprovado, o projeto mudará a redação do artigo 59-A da legislação trabalhista, que trata especificamente desta jornada de trabalho.
Pela proposta, esse regime deverá observar o limite de média mensal de 40 horas semanais e só poderá ser adotado por meio de negociação coletiva de trabalho. O texto também mantém a obrigatoriedade da concessão ou indenização dos intervalos para repouso e alimentação.
Hoje, é permitido que a jornada 12x36 seja estabelecida por acordo individual escrito entre empregado e empregador, além de convenção ou acordo coletivo. O modelo é utilizado principalmente em atividades que exigem funcionamento contínuo, como hospitais, serviços de vigilância, indústrias e setores de atendimento permanente.
O PL foi encaminhado em abril e integra o conjunto de medidas propostas do governo que estabele o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas. Por tramitar em urgência constitucional, o projeto está trancanda a pauta do plenário da Câmara, e portanto, até que seja votado é permitido que seja deliberado propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência.
Caso receba o aval do plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal também sob regime de urgência. Nesse cenário, os senadores terão prazo de 45 dias para deliberar sobre a matéria antes que ela passe a bloquear a votação de outras proposições na Casa.
Na segunda-feira (15/6), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma reunião de líderes para esta terça-feira (16/6) a fim discutir o texto e esclarecer pontos do parecer elaborado pelo relator, deputado Léo Prates (Republicanos-BA). O parlamentar foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e que foi aprovada pelos deputados no fim de maio.