O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes encaminhou às autoridades italianas novos documentos para subsidiar o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. O material será analisado pela Justiça da Itália na próxima semana e busca reforçar a regularidade da condenação da parlamentar por perseguir um homem armada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
Em manifestação enviada à Advocacia-Geral da União (AGU), Gilmar Mendes destacou que o processo transcorreu sem irregularidades e que a condenação foi confirmada por ampla maioria dos ministros do STF. Segundo o magistrado, não há vícios processuais que impeçam a extradição da ex-deputada para cumprimento da pena imposta pela Justiça brasileira.
No documento, o ministro afirma que o julgamento respeitou todas as garantias constitucionais e processuais. Para reforçar o pedido, ele também apresentou informações exigidas pelas autoridades italianas, incluindo detalhes sobre as condições de cumprimento da pena e os direitos que seriam assegurados à ex-parlamentar caso retorne ao Brasil.
Entre as garantias fornecidas estão a previsão de cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília, o acesso irrestrito a advogados, familiares e representantes diplomáticos da Itália, além da possibilidade de envio periódico de informações às autoridades italianas, mediante solicitação formal.
O novo pedido ocorre após a Corte de Cassação da Itália, instância máxima do Judiciário do país, rejeitar a extradição de Zambelli no processo relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na decisão, divulgada em julho, os magistrados italianos apontaram suposta parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, ao entender que ele teria atuado simultaneamente como julgador e como pessoa afetada pelo crime investigado.
No caso que fundamenta o novo pedido de extradição, Carla Zambelli foi condenada a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O episódio ocorreu em outubro de 2022, quando a então deputada perseguiu o jornalista Luan Araújo pelas ruas do bairro Jardins, em São Paulo, com uma pistola em punho. A condenação foi fixada pelo STF por placar de 9 votos a 2 no crime de porte ilegal de arma e de 10 votos a 1 no crime de constrangimento ilegal.
AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (25), ter sido protocolada, perante a Corte Suprema de Cassação da República Italiana, a "manifestação da República Federativa do Brasil no âmbito do segundo procedimento extradicional relacionado à cidadã brasileira Carla Zambelli".
Na manifestação ao tribunal italiano, foram enviadas as informações prestadas pelo STF sobre as garantias exigidas pela Justiça italiana para a extradição, bem como sobre a validade da condenação pela Suprema Corte brasileira.
A manifestação foi elaborada no contexto da atuação coordenada do Estado brasileiro em matéria de cooperação jurídica internacional, contando com a participação institucional da AGU, por intermédio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), em articulação com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e o Ministério das Relações Exteriores.