O contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados previa uma estrutura de atuação que ia além da prestação convencional de serviços jurídicos. O documento estabelecia a organização de cinco núcleos para atender aos interesses da instituição financeira em diferentes frentes do poder público.
Segundo o contrato, os núcleos teriam atuação conjunta e complementar, de caráter “estratégico, consultivo e contencioso”. As cinco áreas expressamente mencionadas eram Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária, órgãos do Executivo e Legislativo.
Na frente da Polícia Judiciária, o próprio objeto do contrato ajuda a dimensionar o trabalho previsto. O escritório poderia prestar “consultoria estratégica e jurídica em procedimentos/inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis”. Também estava prevista ampla atividade jurídica, com apresentação de peças, medidas judiciais, exercício da defesa e interposição de recursos.
No Executivo, o contrato cita nominalmente quatro órgãos: Banco Central, Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A previsão chama atenção especialmente pela natureza da atividade do Master, uma instituição financeira submetida à fiscalização e regulação do BC.
O Legislativo também fazia parte da estrutura desenhada para atender ao banco. Nesse núcleo, o documento especificava o “acompanhamento de projetos de lei de interesse do CONTRATANTE”. O instrumento não informa quais propostas poderiam ser monitoradas nem aponta eventual atuação específica do escritório no Congresso.
As outras duas frentes eram Judiciário e Ministério Público. No primeiro caso, o objeto do contrato abrangia processos “em todas as instâncias do Poder Judiciário”. Em relação ao Ministério Público, o documento o inclui entre os cinco núcleos, mas não detalha no mesmo trecho quais procedimentos específicos seriam acompanhados perante o órgão.
A abrangência dos cinco núcleos se somava a outro ponto do acordo: os serviços não ficavam necessariamente restritos ao Banco Master. O contrato determinava que seu objeto seria “também estendido aos sócios e acionistas controladores do CONTRATANTE”, que ficariam submetidos às mesmas regras previstas para a instituição.
Para executar esse conjunto de atividades, o Master se comprometeu a pagar ao escritório 36 parcelas de R$ 3 milhões líquidos, ao longo de três anos, totalizando R$ 108 milhões líquidos se o contrato fosse integralmente cumprido. O próprio documento fixa o valor bruto de cada mensalidade em R$ 3,646 milhões.
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