PEC da Segurança é o 1º cabo de guerra pós-eleição

Matéria deve ser votada hoje no Senado. Principal confronto é relacionado a inclusão da redução da maioridade penal. Bolsonaristas não admitem deixar o tema para depois e aliados de Lula querem aprovação daquilo que veio da Câmara

Para Teresa, redução da maioridade não deve barrar avanço da PEC. Já Izalci diz que população exige discussão da dimuição da responsabilidade penal - (crédito: Andressa Anholete/Agência Senado)

O primeiro embate pós-eleições entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a oposição no Senado será por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria está prevista para ser analisada pelo Plenário da Casa hoje, a partir das 16h, em uma sessão que antecipa visões opostas sobre tema como combate ao crime organizado e redução da maioridade penal. Enquanto a base governista trabalha para aprovar o texto tal como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, parlamentares bolsonaristas e associados de outros partidos além do PL forçam a incorporação à proposta mudanças que diminuem a idade de responsabilização penal.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou ao Correio que a expectativa do Palácio do Planalto é garantir a aprovação da PEC conforme a versão aprovada pelos deputados. Apesar de Lula ter afirmado, durante a campanha presidencial, ser favorável à redução da maioridade penal somente para crimes hediondos, a estratégia dos governistas consiste em rejeitar as emendas apresentadas pela oposição, especialmente aquelas que tratam do tema. A preocupação maior é evitar modificações no conteúdo da proposta, o que obrigaria o texto a retornar à Câmara e prolongaria a tramitação de uma das principais iniciativas do Palácio do Planalto na área da segurança pública.

A votação representa um teste para a articulação política do governo no Congresso em um cenário de polarização agravado com a fuga do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para os Estados Unidos. A oposição pretende aproveitar a discussão para pressionar o Planalto a assumir uma posição mais enfática sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos. Sobretudo, cobrará a afirmação de Lula na sabatina da Globo, no segujndo turno, quando disse: "Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, sou favorável a diminuir a pena para crimes hediondos", afirmou.

Discussões separadas

Apesar da posição assumida pelo presidente quando disputava a reeleição, o governo tenta separar a discussão sobre o endurecimento das punições da proposta de alteração da maioridade penal. Os aliados do Palácio do Planalto pretendem manter a PEC focada na reorganização do sistema de segurança pública — a mudança na idade de responsabilização seria feita numa discussão específica. A posição, no entanto, não é consenso entre os próprios petistas, que enfrentam divergências internas deixar para depois a discussão de uma medida que tem respaldo na opinião pública.

O impasse já havia provocado o adiamento da análise da proposta no Senado. A PEC estava prevista para ser votada em 15 de outubro, mas foi retirada da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da falta de entendimento entre governistas e oposicionistas. A divergência se concentrou nas emendas que alteram a maioridade, considerada pela oposição uma resposta necessária à escalada da violência, mas vista pelo governo como uma mudança que pode comprometer a aprovação da proposta principal.

A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, e para 14 anos nos casos de crimes graves. O texto recebeu o apoio de outros parlamentares, como o próprio Flávio Bolsonaro. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), também apresentou um destaque para que a emenda seja votada separadamente, permitindo que os senadores se posicionem de forma específica sobre a mudança.

Os bolsonaristas e seus aliados sustentam que a alteração é necessária para endurecer a legislação diante de crimes cometidos por adolescentes. A posição da oposição encontra respaldo em levantamentos de opinião pública. Pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. Outros 17% se declararam contrários à medida, enquanto 3% disseram não saber e 1% se declarou indiferente. O resultado é utilizado por defensores da proposta como argumento para pressionar o Congresso a avançar na discussão.

"Não podemos deixar de enfrentar uma questão fundamental: a maioridade penal. A oposição vai insistir na votação da emenda que prevê a redução de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, como homicídio, estupro, tráfico de drogas e terrorismo. Não podemos continuar permitindo que criminosos se aproveitem da legislação para recrutar menores e cometer crimes com a certeza da impunidade. Precisamos de uma legislação mais rigorosa, que dê uma resposta firme à criminalidade. Segurança pública exige coragem e responsabilidade", cobrou o senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso.

No PT, a possibilidade de alterar a idade de responsabilização penal não é consenso. Uma ala da legenda considera que o governo deveria apresentar uma alternativa capaz de absorver parte da demanda por maior rigor penal. Nesse contexto, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido na Casa, apresentou proposta que prevê a redução da maioridade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Outra parcela do partido sustenta que a redução da maioridade contraria a posição histórica da legenda e pode representar um retrocesso na política de proteção aos adolescentes.

A PEC exige o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, o equivalente a três quintos da composição da Casa, em dois turnos de votação. Um calendário especial aprovado anteriormente permite que os parlamentares acelerem a tramitação e realizem as duas etapas no mesmo dia, mediante a quebra do intervalo regimental entre os turnos. A iniciativa busca viabilizar a conclusão da análise ainda hoje, embora a votação dependa do entendimento entre as lideranças.

 

Por Danandra Rocha

postado em 03/11/2026 03:55