
Após reunião com líderes da Câmara dos Deputados, o governo federal concordou em retirar a urgência do projeto de lei que criminaliza a exploração de jogos de azar e cassinos on-line, o que inclui as chamadas “bets”. A decisão foi confirmada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do governo federal, José Guimarães, que comunicou sobre o acordo em suas redes sociais.
A decisão foi um acordo para conseguir destravar as votações de outros projetos na Casa: o projeto de lei (PL) 4.675/25, que trata sobre a regulação econômica das grandes empresas de tecnologia no país, as chamadas “big techs”; e o projeto de lei complementar (PLP) 299/26, que estabelece uma série de medidas para impulsionar a persecução da meta fiscal pelo governo.
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No X, Guimarães explicou que a retirada da urgência no Congresso não altera a proibição das bets no país, decretada no último mês de setembro. “Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano”, escreveu o parlamentar.
Em acordo com a Câmara, o Governo retirou a urgência do PL que criminaliza a exploração das bets, para viabilizar a votação do PLP que fortalece o equilíbrio fiscal e do PL que promove a concorrência nos mercados digitais. A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano.
— José Guimarães (@joseguimaraesce) November 17, 2026
Os dois projetos em discussão podem ser votados na Câmara ainda nesta terça-feira (17/11). O PLP que trata sobre o ajuste fiscal ainda depende da discussão de outros destaques no Senado Federal para chegar à mesa do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que já prometeu dar celeridade à apreciação da matéria na Casa.
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