
O projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda pode sofrer mudanças antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (17/11), o Senado deve analisar quatro propostas de alteração que envolvem desde a arrecadação de impostos federais até a transferência de recursos para estados e municípios. O resultado das votações poderá reduzir o impacto previsto pelo Executivo nas contas públicas.
O texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recebeu o aval dos senadores na última quinta-feira (12/11), por 45 votos a 31. Apresentada pelo líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta reúne medidas para conter o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e contribuir para a estabilização da dívida pública.
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Segundo estimativas do Executivo, as mudanças podem melhorar o resultado fiscal entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Parte desse impacto, porém, depende da manutenção de dispositivos contestados por parlamentares, representantes do setor produtivo e entidades que representam governos estaduais e prefeituras.
Para concluir a votação, o plenário precisa decidir sobre quatro destaques, instrumentos regimentais que permitem apreciar separadamente alterações ao texto-base. Em três deles, serão necessários pelo menos 41 votos, maioria absoluta dos senadores, para preservar as medidas aprovadas. O quarto busca recuperar uma emenda rejeitada pelo relator e também depende desse apoio para ser incorporado ao projeto.
Adiamento de repasses da Lei Kandir
Uma das principais disputas envolve R$ 12 bilhões destinados a estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações. Pelo calendário atual, a União deve transferir R$ 4 bilhões anuais até 2030, conforme acordo estabelecido em 2020 para compensar os efeitos da Lei Kandir.
A legislação desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos destinados à exportação, com o objetivo de ampliar a competitividade brasileira no mercado internacional. Como o tributo pertence aos estados, a União assumiu o compromisso de compensar parte das perdas.
O projeto de ajuste fiscal altera temporariamente esse cronograma, reduzindo os pagamentos para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença seria quitada posteriormente, até 2037. Assim, embora a obrigação de pagamento permaneça, os governos locais teriam de aguardar mais tempo para receber os recursos.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou um destaque para excluir a mudança. Caso seja aprovado, os repasses continuarão seguindo o calendário previsto na legislação vigente.
A possibilidade de adiamento provocou reação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Em nota divulgada após a aprovação do texto-base, a entidade calculou que a medida retiraria R$ 3 bilhões dos cofres estaduais e municipais apenas em 2027. Até 2030, seriam R$ 9 bilhões a menos para os estados e R$ 3 bilhões para as prefeituras.
Compensações previdenciárias também estão em disputa
Outro destaque de Izalci busca impedir a criação de um limite anual para as compensações financeiras entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos.
Esses pagamentos são necessários quando um trabalhador contribui para diferentes sistemas ao longo da carreira. Se uma pessoa recolhe contribuições ao INSS e posteriormente se aposenta pelo regime de um estado ou município, por exemplo, a União deve compensar financeiramente o ente responsável pela aposentadoria, considerando o período de contribuição aproveitado.
A proposta estabelece um teto inicial de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, atualizado conforme o crescimento do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal. Os valores que ultrapassarem esse patamar poderão deixar de ser pagos no exercício, sem que o projeto determine expressamente um calendário para a quitação das diferenças.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nessas transferências, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.
Se o destaque for aprovado, a compensação previdenciária continuará submetida às dotações orçamentárias, mas sem o novo teto específico. A mudança discutida no Congresso não implica redução direta no valor das aposentadorias.
Somados os efeitos dessa medida e do adiamento dos repasses da Lei Kandir, a CNM calcula perdas superiores a R$ 32 bilhões para os municípios até 2030. Diante desse cenário, a entidade chegou a solicitar ao Congresso a rejeição integral do projeto.
Empresas tentam preservar compensação de créditos tributários
O terceiro ponto em discussão concentra uma das maiores estimativas de ganho fiscal para o governo. O relatório de Eduardo Braga autoriza o Executivo a restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais em determinadas situações de contenção de despesas.
Atualmente, contribuintes que possuem créditos reconhecidos pela Receita Federal podem utilizá-los para compensar tributos devidos, observadas as condições previstas na legislação. Com a alteração, o governo poderia limitar essa utilização, obrigando as empresas a desembolsar parte dos valores mesmo quando possuíssem créditos suficientes para cobrir os impostos.
Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo. Segundo os cálculos apresentados pelo governo, a medida poderia representar um reforço de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões na arrecadação de 2027.
O líder do Republicanos, Alan Rick (AC), propôs retirar essa autorização do projeto. A iniciativa recebeu apoio de entidades empresariais, que questionam a ampliação dos poderes do Executivo sobre as compensações tributárias.
Em manifestação conjunta, 119 organizações, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), defenderam a exclusão integral do dispositivo. As entidades argumentam que as limitações poderiam ser impostas durante contingenciamentos preventivos, mesmo quando a meta fiscal estivesse sendo cumprida.
A CNI também lembrou que o Congresso já rejeitou tentativas semelhantes de restringir essas compensações. Em manifestações separadas, a entidade, a Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) criticaram o peso atribuído ao setor produtivo no ajuste das contas públicas.
Se os senadores retirarem o trecho, permanecerão as regras atuais, sem a nova possibilidade de restrição proposta pelo governo.
Uso de recursos de fundos públicos
Diferentemente dos três primeiros destaques, o último busca acrescentar ao projeto uma autorização que ficou de fora do parecer de Eduardo Braga. A proposta, apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), permite desvincular até 40% de determinados superávits financeiros acumulados em exercícios anteriores, inclusive de fundos públicos com destinação estabelecida em lei.
Na prática, um fundo abrangido pela regra que apresentasse superávit financeiro de R$ 100 milhões poderia ter até R$ 40 milhões destinados a outras obrigações constitucionais. Esse saldo, entretanto, corresponde ao resultado contábil apurado após a consideração dos recursos disponíveis e das obrigações existentes, não significando necessariamente dinheiro livre para utilização.
A emenda preserva os recursos constitucionalmente protegidos, incluindo aqueles destinados à saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
O objetivo é ampliar a margem de cumprimento da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que, em termos gerais, impede o governo de contrair dívidas para financiar despesas correntes acima de determinados limites.
De acordo com a estimativa apresentada no parecer, a autorização poderia ampliar em R$ 100 bilhões a margem para o cumprimento dessa regra. O valor não corresponde, porém, a uma economia direta de despesas.
Como o relator rejeitou a inclusão da medida, serão necessários 41 votos favoráveis para incorporá-la ao texto.
Outras mudanças defendidas pela oposição
Durante a discussão do ajuste fiscal, Rogério Marinho também apresentou uma proposta mais abrangente de endurecimento das regras de controle das despesas, combinada à retirada de mecanismos de arrecadação e adiamento de pagamentos.
Entre as alterações defendidas pelo parlamentar está a redução, de 2% para 0,6%, do limite de crescimento real dos gastos federais nos anos em que fossem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto. A proposta também obrigaria o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida atualmente.
O conjunto de sugestões inclui a possibilidade de reduzir ou cancelar determinadas despesas obrigatórias, preservadas as obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também pretende manter o calendário original da Lei Kandir e as regras atuais de compensação previdenciária, além de excluir a autorização para restringir créditos tributários.
A oposição defendeu ainda impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes prevista no projeto e retirar a possibilidade de descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. Outra alteração proposta determina que a economia obtida com medidas contra os supersalários seja integralmente descontada do limite de despesas.
Próximos passos
Além dos dispositivos que ainda dependem de votação, o texto-base aprovado na semana passada amplia os mecanismos disponíveis ao governo para bloquear despesas e cumprir as metas fiscais.
A proposta também prevê, em determinadas condições, a redução de 2,5% para 2% do limite de crescimento das despesas acima da inflação, estabelece medidas de redução de benefícios tributários, com exceções, e fixa um prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras relativas aos supersalários no serviço público.
A conclusão da análise dos quatro destaques permitirá o encaminhamento do PLP 299/2026 à Câmara dos Deputados. Caso os deputados modifiquem a proposta, o texto precisará retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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