A menos de 40 dias do início da redução da jornada de trabalho no Brasil, representantes de empregadores e trabalhadores participam, nesta terça-feira (10/11), de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Convocada pelo ministro Flávio Dino, a reunião busca solucionar divergências sobre os prazos de adaptação ao fim da escala 6x1, contestados por entidades empresariais. O encontro está marcado para as 14h, na sede da Corte, em Brasília.
A discussão ocorre após a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, em outubro, que estabeleceu a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando o limite passará a ser de 42 horas, acompanhado da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A carga horária definitiva de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027.
As mudanças levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) a recorrer ao Supremo na semana passada. Embora ambas questionem as condições de implementação, os pedidos apresentam diferenças quanto à extensão dos prazos e à aplicação das novas regras.
A CNC pretende transferir o início da transição para outubro de 2027 e a conclusão para outubro de 2028. Segundo a entidade, o período previsto na emenda não oferece tempo suficiente para reorganizar equipes, contratar profissionais e revisar acordos coletivos. A proximidade das festas de fim de ano, quando o comércio registra maior movimentação, também é apontada como um obstáculo.
A indústria, por sua vez, defende uma suspensão de pelo menos um ano no calendário e pede que contratos de trabalho e convenções coletivas anteriores à promulgação da emenda sejam preservados. A CNI também reivindica maior liberdade para negociar regimes especiais de jornada.
O que poderá mudar?
Responsável pela relatoria das duas ações, Dino considera que há questões comuns suficientes para justificar uma negociação conjunta. Por isso, determinou na sexta-feira (6/11) a inclusão da CNI na audiência inicialmente convocada para analisar o pedido da CNC.
O ministro, entretanto, estabeleceu limites para o debate. Em decisão divulgada pelo STF, ele ressaltou que a negociação não poderá modificar os direitos assegurados pela emenda constitucional.
"A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", afirmou.
Embora tenha reconhecido a necessidade de avaliar os impactos da transição sobre os diferentes setores econômicos, Dino não identificou, em sua análise inicial, razões suficientes para considerar inviável o calendário aprovado pelo Congresso.
"Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável", escreveu o magistrado.
A avaliação ainda poderá ser revista diante dos argumentos apresentados pelas partes. Além das entidades empresariais e centrais sindicais, foram convocados representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Câmara dos Deputados e do Senado.
Conforme esclareceu o STF, a audiência poderá abordar questões relacionadas aos acordos coletivos em vigor, aos contratos com a administração pública e às condições de adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte. Até agora, nenhuma liminar foi concedida para interromper a implementação das novas regras, de modo que os prazos permanecem inalterados.
Regulamentação fica para depois de viagem de Lula
Enquanto o Supremo discute os questionamentos apresentados pelas empresas, o governo federal também enfrenta pendências para regulamentar a nova jornada. O decreto que deveria ter sido publicado na segunda-feira (9/11) foi adiado e, segundo apuração da CNN Brasil, deverá ser divulgado somente após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao país, previsto para 16 de novembro.
A proposta já foi concluída pelos ministérios responsáveis, com participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego, mas ainda depende da aprovação presidencial. Lula viajou à Turquia para participar da conferência climática COP31, entre 11 e 12 de novembro, e seguirá para as Filipinas, onde cumprirá compromissos nos dias 14 e 15.
O decreto deverá estabelecer parâmetros para a distribuição das jornadas de acordo com as particularidades de cada atividade econômica, sem criar uma lista de setores dispensados de cumprir a emenda constitucional.
A regulamentação também deverá permitir ajustes mediante negociação coletiva. Entre as possibilidades em discussão está a distribuição variável dos descansos ao longo do mês, desde que sejam asseguradas pelo menos oito folgas em um período de 30 dias.
Segundo a emissora, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também considera necessárias adaptações em regimes específicos, como a escala 12x36. Nesses casos, as horas que ultrapassarem o novo limite semanal poderão ser compensadas com períodos adicionais de descanso ou remuneração, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.