Congresso

Relatório sobre mercados digitais deve afastar moderação de conteúdo pelo Cade

Relator ainda discute texto com bancadas partidárias e votação do projeto pode ficar para a próxima semana

O relator do projeto de lei que estabelece a regulação econômica das plataformas digitais, o deputado Aliel Machado (PV-PR), deve apresentar uma nova versão do relatório com alterações. Entre elas, está um dispositivo que reforça que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não poderá fazer moderação de conteúdos veiculados no ambiente digital.

O dispositivo é uma resposta à insatisfação das bancadas partidárias, que apontam na matéria censura e um risco à liberdade de expressão. A ideia do relator é, portanto, adicionar um trecho ao relatório que evidencie que o Cade não deve analisar, filtrar e organizar conteúdos veiculados nessas plataformas.

Havia uma expectativa de que o projeto fosse analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17/11). No entanto, o relator ainda está conversando com as bancadas que resistem à matéria. O tema também será tratado na reunião de líderes desta tarde, mas pode ser apreciado pelos deputados em Plenário somente na próxima semana.

O tema é prioritário para o governo do presidente Lula (PT), que vem defendendo a necessidade de regulamentação das big techs, principalmente após os casos de interferências dessas empresas nas eleições brasileiras de 2026. O projeto foi enviado pelo Executivo em setembro de 2025 e tem urgência aprovada, possibilitando sua votação diretamente em Plenário.

Entre outros pontos, o texto trata da regulação econômica e da concorrência nos mercados digitais e das grandes empresas de tecnologia. O texto amplia os poderes do Cade contra práticas anticoncorrenciais e cria uma superintendência dentro do órgão, para analisar negócios no setor digital.

Atualmente, o Cade atua apenas após uma denúncia. Com o projeto, o Conselho poderá agir de forma preventiva, antes que as ações das empresas causem danos à concorrência. Vale ressaltar que sua atuação abrangerá empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica.

Nessa categoria, a empresa será submetida a determinadas obrigações, como a divulgação de informações sobre termos de uso, critérios de ranqueamento de produtos e serviços, resultados de buscas e estrutura de preços e taxas, assim como comunicação prévia aos usuários sobre mudanças nas regras das plataformas.

O descumprimento das obrigações pode gerar sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência e multas específicas.

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