
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu converter em julgamento de mérito as ações que questionam dispositivos do novo regime constitucional de jornada de trabalho. A decisão, assinada nesta terça-feira (17/11), envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com a mudança de rito, os processos serão encaminhados para julgamento presencial pelo plenário da Corte.
A decisão ocorre após o ministro identificar divergências e dúvidas sobre a aplicação das novas regras durante uma audiência pública realizada em 10 de novembro. O encontro reuniu representantes de entidades empresariais e sindicais, além da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara e do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Dino, houve convergência entre os participantes sobre a importância da negociação coletiva, prevista na Constituição, mas permaneceram questionamentos sobre a execução do período de transição.
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Entre os pontos levantados está a organização da jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. O ministro destacou que a distribuição de oito horas diárias resultaria em uma carga de 40 horas por semana, deixando dúvidas sobre como cumprir o regime estabelecido. Também foram discutidas particularidades de diferentes categorias profissionais e econômicas, além das diferenças nos prazos de adaptação dos contratos administrativos. Enquanto a regra geral prevê dois meses, contratos com empresas prestadoras de serviços à administração pública poderão ter até um ano para adequação.
Diante da proximidade de 16 de dezembro, data prevista para o início do regime de transição, Dino concedeu medidas cautelares em 12 de novembro para ampliar a segurança jurídica e permitir o esclarecimento das controvérsias. As liminares foram submetidas ao plenário virtual e receberam quatro votos favoráveis: do próprio relator e dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Antes da conclusão da análise, porém, o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, transferindo a discussão para uma sessão presencial.
Na avaliação de Dino, o cenário de divergências entre representantes de trabalhadores e empregadores, somado à interrupção do julgamento virtual, abre espaço para uma discussão mais ampla conduzida pelos Poderes Executivo e Legislativo. O relator também registrou que Câmara dos Deputados e Senado Federal se manifestaram contra a concessão das medidas cautelares, defendendo a rejeição dos pedidos apresentados pelas confederações.
Para o ministro, a etapa processual destinada à análise das liminares foi esgotada, sendo mais adequado avançar diretamente para a definição do mérito das ações.
Com a conversão do rito, Câmara e Senado terão mais cinco dias para complementar suas manifestações. O mesmo prazo foi concedido às entidades admitidas como interessadas nos processos, que representam setores empresariais e trabalhadores. Na sequência, AGU e PGR terão dois dias adicionais cada, totalizando cinco dias para apresentação de suas posições. Após o cumprimento dos prazos, Dino solicitará a inclusão das ações na pauta do plenário presencial.
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