A base governista no Congresso Nacional teria chegado a um acordo sobre o projeto de lei complementar que trata sobre o ajuste fiscal e que está em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com o deputado Pedro Uczai (SC), após uma discussão entre os membros do Partido dos Trabalhadores (PT) houve um “consenso” sobre o texto, que havia sido criticado por membros da própria sigla como um aceno desnecessário ao mercado.
Para o petista, no entanto, ainda é necessário observar como o texto chegará do Senado Federal, já que ainda há quatro destaques a serem votados ainda nesta terça-feira (17/11).
Entre os destaques a serem analisados, está uma emenda do senador Alan Rick (Republicanos-AC) para retirar do texto o trecho que permite ao governo federal limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais, em caso de não cumprimento da meta fiscal.
A medida é uma das mais criticadas pelo setor produtivo. Em uma nota assinada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e outras 117 entidades, elas acreditam que o dispositivo elevaria o poder do Executivo sobre o assunto. Nos cálculos do governo, o trecho pode render um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Outro destaque apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) tem o objetivo de endurecer as regras de controle das despesas públicas, além de retirar medidas que permitem à União aumentar a arrecadação e adiar pagamentos.
O dispositivo incluído no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) permite que o governo estabeleça restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal. O deputado Pedro Uczai disse esperar que todos os destaques sejam derrubados pelo Senado e que, após essa votação, os membros da bancada governista na Câmara devem se reunir com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, para discutir sobre a votação na Casa.
“A partir daí, nós temos um ponto que unifica todos nós, que os investimentos deveriam estar fora do arcabouço fiscal. É aí que nós vamos dialogar com o ministro se deixa nesse projeto ou em um novo projeto que nós queremos discutir com o governo”, acrescentou o deputado.
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