Dessa forma, a medida estabelece diretrizes para a proteção do espaço em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco).
Vale lembrar que o Cais do Valongo foi reconhecido como Patrimônio da Humanidade pela Unesco desde 2017, por sua relevância na história das pessoas escravizadas trazidas da África para o Brasil.
Para isso, terá, no espaço, a elaboração de projetos voltados à preservação e à divulgação da história da diáspora africana e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.
A lei prevê a destinação de recursos da União, do Governo do Estado, do poder municipal e de convênios e doações que podem ser de ONGs ou até de governos estrangeiros.
O Cais do Valongo foi um porto onde mais de um milhão de africanos escravizados desembarcaram entre 1811 e 1831. Ele se tornou um importante sítio arqueológico e um símbolo do tráfico transatlântico de escravos e da cultura afro-brasileira.
Dessa forma, a região do Cais do Valongo possui cerca de 350 metros de comprimento e vai da Rua Coelho e Castro até a Sacadura.
Foi construído em 1811, pela Intendência Geral de Polícia da Corte do Rio de Janeiro, para centralizar o desembarque de africanos escravizados, antes concentrados no centro da cidade.
Até meados da década de 1770, os escravizados desembarcavam na Praia do Peixe, atual Praça XV, e eram negociados na Rua Direita, hoje Rua 1º de Março, no centro do Rio de Janeiro, à vista de todos.
A partir de 1808 o tráfico quase dobrou, acompanhando o crescimento da cidade que, após a transferência da corte portuguesa para o Brasil, passou de 15 mil para 30 mil habitantes.
Em 1831, o tráfico transatlântico de escravos foi proibido, por pressão da Inglaterra, e o Valongo foi fechado. Os traficantes passaram então a fazer o desembarque em portos clandestinos.
Em 1843, o cais foi reformado para o desembarque da princesa Teresa Cristina de Bourbon-Duas Sicílias, que viria a se casar com o imperador D. Pedro II.
Entre 1850 e 1920, a área em torno do antigo cais tornou-se um espaço ocupado por negros escravizados ou libertos de diversas nações.
O local foi então rebatizado 'Cais da Imperatriz'. Mas este também acabaria por ser enterrado em 1904, durante a reforma urbana empreendida pelo prefeito Pereira Passos.
A região ao redor do cais era conhecida como Pequena África, um espaço vibrante de manifestações culturais. Este título foi dado pelo sambista Heitor dos Prazeres, enredo da Unidos de Vila Isabel para o Carnaval 2026.
Em 2011, durante as escavações realizadas como parte das obras de revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro, foram descobertos os dois ancoradouros: Valongo e Imperatriz.
Além deles, foi encontrada uma grande quantidade de amuletos e objetos de culto originários do Congo, de Angola e Moçambique.
O Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, na atualidade, além do seu enorme valor arqueológico intrínseco, é também compreendido como um memorial a céu aberto do tráfico atlântico de cativos africanos.
O ressurgimento do Cais do Valongo a céu aberto trouxe para as proximidades do sítio arqueológico outros grupos culturais e manifestações ligados à celebração das heranças africanas.
Praticantes de capoeira, fiéis de religiões de matriz africana, músicos ligados ao samba e outros ritmos e danças afro-brasileiros passaram a celebrar sua fé e sua cultura no local.
O samba e a capoeira foram manifestações culturais que floresceram nesta região. A Pequena África se tornou ponto de encontro da comunidade negra, onde ocorriam cultos, moradia e atividades culturais.
O local representa a resistência, a liberdade e a herança cultural dos africanos e seus descendentes, pois valoriza a cultura de matriz africana e a luta pela implementação de direitos humanos.
Entre os direitos fundamentais da pessoa humana está o direito à memória. Ter direito à memória significa não apenas poder recordar e afirmar livremente sua própria história como obter seu reconhecimento social.