Em oposição ao STF, Senado aprova PEC das drogas

Aval da Casa à proposta que criminaliza porte ou posse de qualquer quantidade de entorpecentes é mais uma reação ao Supremo

Rodrigo Pacheco (D) com Efraim Filho: "A PEC faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso" - (crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Aline Brito +

Ândrea Malcher +

postado em 17/04/2024 03:55

O Senado aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza porte e posse de qualquer quantidade de drogas. O texto recebeu 53 votos a favor e nove contra no primeiro turno de avaliação no plenário, e 52 a nove, no segundo — eram necessários ao menos 49 para que recebesse aval da Casa. De autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC segue agora para a Câmara.

A proposta insere no artigo 5º da Constituição um inciso que estabelece como crime o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, o que já é previsto em lei ordinária de 2006. Apesar de configurar como crime, não há a previsão de pena de reclusão para usuários e não há parâmetros definidos para a diferenciação entre traficantes e usuários.

"A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e da posse de substâncias ilícitas entorpecentes, que são aquelas ditas pela administração pública como tais, e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso. Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com encarceramento. Não há essa hipótese", frisou Pacheco.

O autor da proposta destacou, ainda, a ressalva prevista na PEC "sobre a determinação legal e a determinação regulamentar". "O uso medicinal, caso seja evoluído em qualquer substância entorpecente tida como ilícita, havendo determinação legal, havendo determinação regulamentar, na esfera de onde se deve discutir isso, que é na seara política do Poder Legislativo e do Poder Executivo, obviamente que isso será permitido", acrescentou.

A alfinetada de Pacheco foi para o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem placar de 5 x 3 a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal — a avaliação está suspensa por um pedido de vista.

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"Sinuca de bico"

O governo decidiu liberar a bancada no Senado para votar, justificando ser uma questão de "consciência", como disse o líder Jaques Wagner (PT-BA). "Nos colocaram no que se chama uma sinuca de bico. A lei, nós já tínhamos votado em 2006, já dizia tudo que estamos colocando na PEC. Não vou ficar aqui fazendo julgamento do Supremo, porque não me cabe", comentou o senador.

"Essa Casa precisa dar exemplo. Não vamos reduzir o debate a quem é a favor e contra. Aqui se trata de saber se aquilo que estamos votando terá eficácia e eficiência para o objetivo de todos nós. Seguramente, não será entupindo as cadeias do Brasil que nós vamos resolver", enfatizou Jaques no plenário.

O relator da PEC, Efraim Filho (União-PB), disse que "o Senado dá uma demonstração de serenidade, de maturidade, um tema que foi conduzido se aprofundando".

"A decisão ficou clara, por entender que a sociedade brasileira não quer a descriminalização. As pesquisas de opinião pública demonstram que mais de 70% da sociedade é contrária à descriminalização das drogas e, também, o Estado brasileiro não está preparado para receber essa explosão da dependência química. As casas terapêuticas, os centros de reabilitação, as casas que cuidam da saúde mental já não suportam a demanda que existe hoje, imagina a que viria, fruto da descriminalização e do consequente aumento do consumo, o que é inegável", pontuou Efraim.