A recente suspeita de contrabando em um voo com políticos trouxe de volta um debate recorrente no Brasil: o foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. A regra, prevista na Constituição Federal, determina que certas autoridades públicas não sejam julgadas pela primeira instância da Justiça, como ocorre com cidadãos comuns, mas sim por tribunais superiores.
Na prática, isso significa que o presidente da República, seu vice, ministros de Estado, senadores e deputados federais, por exemplo, respondem a processos criminais diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). O mesmo princípio se aplica a governadores, que são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a prefeitos, cujo foro é o Tribunal de Justiça de seus respectivos estados.
Essa regra, que vale para crimes comuns, foi alvo de uma importante restrição em 2018. Naquele ano, o STF decidiu que o foro especial só se aplicaria a crimes cometidos durante o exercício do cargo e que tivessem relação direta com a função desempenhada. Se um deputado cometesse um crime sem qualquer vínculo com sua atividade parlamentar, por exemplo, ele deveria ser julgado pela Justiça comum.
Contudo, esse entendimento foi ampliado em março de 2025. Em uma nova decisão, o Supremo estabeleceu que a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o fim do mandato. A condição é que o crime tenha sido cometido durante o exercício do cargo e em razão da função. Dessa forma, um ex-parlamentar que cometeu um crime funcional, por exemplo, continua a ser julgado pelo STF, evitando que o processo seja transferido para a primeira instância.
Por que o foro privilegiado existe?
A ideia original do foro por prerrogativa de função não é conceder um benefício pessoal à autoridade, mas proteger o cargo que ela ocupa. O objetivo é evitar que um presidente, governador ou parlamentar seja alvo de acusações infundadas ou perseguições políticas em instâncias inferiores, o que poderia comprometer a estabilidade e a governabilidade do país.
A lógica é que um julgamento em um tribunal superior, formado por ministros com ampla experiência, ofereceria maior segurança jurídica e imparcialidade para julgar figuras de alto escalão da República. Assim, a prerrogativa busca garantir que as decisões políticas não sejam paralisadas por processos judiciais movidos com interesses locais ou partidários.
Quais são as principais críticas?
A principal crítica ao foro privilegiado é a percepção de que ele gera impunidade e lentidão nos processos. Tribunais superiores, como o STF e o STJ, não possuem a mesma estrutura das varas de primeira instância para conduzir investigações complexas, como ouvir testemunhas e coletar provas. Isso faz com que os processos contra autoridades tramitem de forma mais lenta.
Essa demora aumenta o risco de prescrição, quando o Estado perde o direito de punir o acusado pelo decurso do tempo, resultando na extinção do processo. Para muitos, a regra que deveria proteger o cargo acaba funcionando como um escudo para o político, criando uma distinção que fere o princípio de que todos são iguais perante a lei.
