As apostas esportivas, cada vez mais presentes em camisas de times e transmissões de jogos de futebol, entraram em uma nova fase no Brasil. A Lei 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023, estabeleceu regras claras para o funcionamento das chamadas “bets”, que até então operavam em uma zona cinzenta da legislação, com sedes no exterior.
A nova regulamentação busca formalizar um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país. O mercado regulado entrou em operação plena a partir de 1º de janeiro de 2025. Com a mudança, o setor passa a ter uma estrutura de fiscalização e tributação, trazendo mais segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os consumidores. O objetivo principal é garantir que parte da receita gerada permaneça no Brasil e seja revertida para a sociedade.
Como funciona a nova lei
Para operar legalmente no território nacional, as empresas de apostas precisam obter uma autorização do Ministério da Fazenda. A licença tem um custo fixo e exige que a companhia tenha uma sede no Brasil, cumprindo uma série de requisitos de governança e combate à lavagem de dinheiro.
Sobre a arrecadação, a lei definiu que as empresas devem repassar 12% de sua receita bruta (o valor total arrecadado com as apostas, subtraindo os prêmios pagos) ao governo, retendo 88% para custear as operações.
A receita gerada por essa tributação terá destino específico: 2% vão para a Contribuição para a Seguridade Social e os 10% restantes são divididos entre áreas como educação, saúde, esporte, turismo e segurança pública.
O que muda para apostadores e clubes
Para quem aposta, a principal mudança está na tributação dos prêmios. O apostador terá que pagar 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos, conforme regras específicas estabelecidas pela legislação.
Os clubes de futebol, por sua vez, são diretamente beneficiados. A regulamentação consolida as parcerias de patrocínio, que se tornaram uma das principais fontes de receita para as equipes da Série A e B do Campeonato Brasileiro. Com regras claras, a tendência é que esses investimentos se tornem ainda mais seguros e robustos.
A regulamentação também busca garantir a integridade do esporte. A lei prevê mecanismos rígidos para coibir a manipulação de resultados e outras fraudes, com punições severas para jogadores, árbitros e dirigentes envolvidos em esquemas ilegais. A fiscalização será intensificada para proteger a lisura das competições.
