Os debates sobre os procedimentos de heteroidentificação em concursos públicos no Brasil têm gerado discussões recorrentes. As comissões de verificação são um instrumento essencial para coibir fraudes na política de cotas, mas seus critérios e decisões frequentemente levantam questionamentos sobre a segurança jurídica dos candidatos que se autodeclaram negros (pretos ou pardos).
A política de cotas em concursos federais é atualmente regulamentada pela Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que revogou a antiga Lei nº 12.990/2014. A nova legislação mantém a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e estabelece que, embora a autodeclaração seja o critério inicial, ela deve ser confirmada por comissões de heteroidentificação. Esses colegiados foram criados para coibir fraudes, avaliando se as características físicas do candidato condizem com a forma como ele seria visto socialmente.
Como funcionam as bancas de heteroidentificação?
O procedimento de verificação é presencial e, em alguns casos, pode ocorrer por vídeo. A análise é exclusivamente visual e leva em conta o conjunto de características fenotípicas do candidato que o fazem ser socialmente identificado como uma pessoa negra. Entre os traços observados estão a cor da pele, a textura do cabelo e o formato do nariz e dos lábios.
É fundamental entender que a ascendência familiar ou a realização de exames genéticos não são critérios válidos para a banca. O objetivo não é determinar a ancestralidade da pessoa, mas sim confirmar se ela pertence ao grupo social que a lei visa proteger contra a discriminação racial. A avaliação é gravada para garantir a transparência do processo e serve como prova em caso de recurso.
O que diz a Justiça?
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, considerou constitucional a utilização de comissões de heteroidentificação, entendendo que elas são um instrumento legítimo para garantir a efetividade da política de cotas. Para a maioria dos tribunais, a decisão da banca é soberana e só pode ser revertida judicialmente se houver ilegalidade flagrante ou falta de razoabilidade.
Isso significa que o Poder Judiciário não costuma reavaliar o fenótipo do candidato, mas sim o procedimento adotado pela comissão. Contudo, existem casos em que a Justiça reverteu eliminações, geralmente por falhas processuais ou por decisões consideradas inconsistentes com as próprias fotos e vídeos do candidato.
Candidatos que se sentem prejudicados podem entrar com recurso administrativo, que será analisado pela própria organização do concurso. Após esgotada a via administrativa, a alternativa é buscar a anulação do ato por meio de uma ação judicial.
