A Lei Menino Bernardo, mais conhecida como Lei da Palmada, completou 12 anos em junho de 2026, marcando mais de uma década da proibição de castigos físicos na educação de crianças e adolescentes no Brasil. Sancionada em 26 de junho de 2014, a legislação alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de serem cuidados e educados sem o uso de qualquer forma de violência.
A norma recebeu o nome em homenagem a Bernardo Boldrini, menino de 11 anos assassinado no Rio Grande do Sul. O caso expôs uma rotina de violência e negligência familiar, impulsionando a aprovação do projeto no Congresso Nacional. O objetivo central da lei foi promover uma mudança cultural, desassociando a ideia de que agressão física é uma ferramenta válida de disciplina.
O que a lei estabelece
A Lei Menino Bernardo define claramente as práticas que são proibidas. A norma visa coibir tanto a agressão física quanto a psicológica, estabelecendo medidas de orientação e acompanhamento para os responsáveis. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente.
- Tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
As sanções previstas não têm caráter criminal, ou seja, não levam à prisão dos pais ou responsáveis. As medidas são pedagógicas e incluem advertência, encaminhamento para programas de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e cursos de orientação.
Avanços e desafios contínuos
Ao longo desses 12 anos, um dos principais avanços foi a consolidação do tema na agenda pública. A lei estimulou o debate sobre parentalidade positiva e métodos educativos não violentos. Campanhas de conscientização ajudaram a informar a sociedade sobre os direitos de crianças e adolescentes a uma vida sem violência.
Apesar dos progressos, a aplicação da lei ainda enfrenta desafios. A normalização da violência como método educativo persiste em muitos lares, e a subnotificação de casos de agressão ainda é uma realidade. O principal obstáculo continua sendo a transformação da cultura de violência em uma cultura de diálogo e respeito dentro do ambiente familiar.
