Sim, o microempreendedor individual (MEI) tem direito à aposentadoria e a outros benefícios da Previdência Social. A garantia desses direitos está diretamente ligada ao pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o boleto mensal que unifica os impostos e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com o prazo final para a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio se aproximando, muitos empreendedores buscam entender melhor suas obrigações e vantagens. Manter a regularidade nos pagamentos é o primeiro passo para assegurar um futuro mais tranquilo e o acesso a uma rede de proteção social.
Como funciona a contribuição do MEI?
A contribuição do MEI para o INSS é simplificada. Dentro do valor fixo pago mensalmente no DAS, já está incluída uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente. Em 2026, por exemplo, essa contribuição previdenciária corresponde a R$ 81,05. Esse percentual garante o acesso a diversos benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por idade, mas com regras específicas que precisam ser observadas.
O pagamento regular dessa guia é fundamental. Cada boleto quitado conta como uma contribuição para o INSS, construindo o histórico do segurado. Atrasos podem comprometer a contagem do tempo necessário para solicitar os benefícios.
Quais os direitos garantidos com a contribuição básica?
Ao pagar a guia DAS em dia, o microempreendedor individual garante o direito a uma série de benefícios previdenciários. A contribuição padrão de 5% sobre o salário mínimo dá acesso a:
- Aposentadoria por idade: mulheres aos 62 anos e homens aos 65, com no mínimo 15 anos (180 meses) de contribuição.
- Auxílio-doença: liberado após 12 meses de contribuição, em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
- Salário-maternidade: disponível para mulheres após 10 meses de contribuição.
- Pensão por morte: benefício destinado aos dependentes do MEI falecido.
- Auxílio-reclusão: também para os dependentes, caso o segurado seja preso em regime fechado.
É possível ter uma aposentadoria com valor maior?
Sim. A aposentadoria garantida pela contribuição padrão do MEI é de um salário mínimo. Para ter acesso a um benefício com valor superior ou se aposentar por tempo de contribuição, o empreendedor precisa fazer uma complementação.
Essa complementação consiste em pagar uma guia adicional do INSS, correspondente a 15% do salário mínimo. Somando aos 5% já pagos no DAS, a contribuição totaliza 20%. Esse pagamento extra deve ser feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS) com o código 1295. Essa modalidade permite que o tempo de contribuição como MEI seja somado a outros vínculos (como CLT, por exemplo) para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e também possibilita um benefício com valor acima do salário mínimo.
