O Ministério da Fazenda definiu, por meio de uma série de portarias publicadas nos últimos meses, as novas regras para organizar o mercado de apostas esportivas online, as chamadas “bets”, no Brasil. As diretrizes afetam diretamente as empresas, a publicidade e, principalmente, a forma como os brasileiros poderão fazer seus jogos. As mudanças buscam trazer mais segurança e transparência para o setor.
As plataformas terão que se adaptar a um conjunto de exigências que vão desde os métodos de pagamento aceitos até os prazos para pagar os prêmios. Para o usuário, as medidas representam mais proteção e clareza sobre o funcionamento dos serviços. Conheça as sete principais mudanças que você precisa saber.
- Pagamento só via Pix, TED ou débito
As empresas de apostas não poderão mais aceitar pagamentos via cartão de crédito, boleto bancário, dinheiro em espécie, cheques ou criptomoedas. A medida visa garantir o rastreamento das operações e evitar o endividamento dos jogadores. Todas as transações financeiras, tanto para depositar quanto para sacar, deverão ocorrer por meios autorizados pelo Banco Central. - Prêmio na conta em até 2 horas
Após o encerramento do evento esportivo ou da sessão de jogo online, as operadoras terão um prazo máximo de 120 minutos para efetuar o pagamento dos prêmios devidos. O dinheiro deverá ser depositado diretamente na conta cadastrada pelo apostador, sem atrasos. - Identificação facial obrigatória
Para criar uma conta, não bastará apenas preencher um formulário. Os sites deverão implementar um sistema de identificação e reconhecimento facial para comprovar a identidade do usuário. O objetivo é impedir o acesso de menores de 18 anos e o uso de contas por terceiros. - Publicidade sem promessas fáceis
As propagandas de “bets” não poderão mais veicular mensagens que apresentem as apostas como uma solução para problemas financeiros ou uma fonte de renda extra. A publicidade deverá conter avisos sobre os riscos do jogo e a importância de apostar com responsabilidade. - Atendimento ao cliente em português
Todas as plataformas autorizadas a operar no país deverão oferecer um canal de atendimento ao cliente em português, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. O serviço precisa ser acessível e eficiente para resolver dúvidas ou problemas dos usuários. - Ferramentas de jogo responsável
Os sites terão que disponibilizar mecanismos para que o próprio jogador possa definir limites diários de tempo de uso e de valores apostados. Também será obrigatório oferecer a opção de “autoexclusão”, que permite ao usuário se afastar da plataforma por um período determinado. - Grupos proibidos de apostar
A nova regulamentação impede que certas pessoas participem de apostas. A lista inclui menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas de loteria, indivíduos com influência em eventos esportivos (como atletas, técnicos e árbitros) e pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos.
