A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) protocolizou, na última sexta-feira (19/9), uma série de ofícios destinados ao ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e a diferentes órgãos de controle, pedindo a extinção imediata do Atestmed, sistema de concessão de auxílio por incapacidade que se baseia na análise documental de atestados médicos particulares, sem a necessidade de uma perícia médica presencial.
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A medida também foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Casa Civil da Presidência da República, à Advocacia-Geral da União (AGU), à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que cada instituição, no âmbito de suas competências, adote providências urgentes.
Nos documentos, a entidade apresenta dados oficiais recentes que revelam o agravamento da crise no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em agosto de 2023, logo após a edição da Portaria Conjunta nº 38/2023, que deu origem ao atual formato do Atestmed, a fila do INSS registrava 1.676.976 requerimentos. Dois anos depois, em agosto de 2025, o número saltou para 2.626.779 processos, o que representa um aumento de 949.803 solicitações e uma elevação de 56,6%. Para a ANMP, os números comprovam que a política pública implementada com a promessa de reduzir filas e racionalizar gastos produziu exatamente o efeito contrário.
De acordo com a associação, o modelo fragiliza os mecanismos de controle, estimula a apresentação de pedidos artificiais e amplia a concessão de benefícios de forma indevida, uma vez que substitui a avaliação pericial presencial por uma simples conferência formal de documentos particulares.
A ANMP sustenta que não é plausível, sob qualquer perspectiva epidemiológica ou demográfica, que o país tenha registrado um salto real na incapacidade laboral dessa magnitude. Para a entidade, o crescimento se deve ao relaxamento dos filtros de avaliação, à assimetria de informações e ao risco moral criado por um sistema que premia a declaração unilateral em detrimento da verificação técnica feita por agentes públicos especializados.
O ofício encaminhado ao ministro da Previdência também cita a legislação em vigor, lembrando que o artigo 60 e o artigo 101 da Lei nº 8.213/1991 exigem a submissão do segurado a exame médico oficial para a concessão e a manutenção de benefícios por incapacidade. A ANMP aponta ainda que a Lei nº 14.441/2022 permitiu a análise documental apenas em caráter excepcional, como ocorreu durante a pandemia, mas jamais deveria ter sido interpretada como uma autorização para substituir de maneira permanente a perícia presencial.
Diante desse cenário, a associação solicitou a revogação imediata da Portaria Conjunta nº 38/2023 e dos atos correlatos, bem como a suspensão cautelar das concessões feitas exclusivamente por via documental até que a medida seja formalmente extinta. Também foi proposto um plano emergencial de recomposição da carreira de peritos médicos federais, com reforço de pessoal, realização de agendas extraordinárias e modernização dos sistemas, de modo a reduzir a fila de maneira responsável e com qualidade técnica.
A ANMP pediu ainda a realização de uma auditoria abrangente sobre as concessões documentais feitas desde julho de 2023, com revisão amostral e adoção de medidas para recuperar valores pagos de forma indevida.