O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e advogado, Marivaldo Pereira, defendeu a PEC da Segurança Pública e o combate integrado contra as organizações criminosas. Pereira participou nesta segunda-feira (29/9) do programa CB.Poder — uma parceria do Correio com a TV Brasília.
Em conversa com as jornalistas Ana Maria Campos e Adriana Bernardes, Pereira diz que o principal objetivo da PEC da Segurança Pública é aumentar a integração entre estado, município e União para atuarem conjuntamente no enfrentamento ao crime organizado.
“Quanto mais acesso a informações, quanto mais cooperação, quanto mais coordenação, mais protegidos estão os agentes de segurança pública que estão nas ruas combatendo o crime organizado, maior a eficiência do governo no enfrentamento ao crime organizado, maior a entrega que é feita à população.”, apontou o secretário.
Segundo Pereira, a ideia que o Ministro Ricardo Lewandowski teve ao desenvolver a PEC é que operações como a Carbono Oculto — maior operação da história de combate ao crime organizado — passe a ser “rotina”.
“Veja, em uma única operação, foram bloqueados R$ 1 bilhão de patrimônio do crime organizado. Só em multas da Receita Federal, nós tivemos quase R$ 900 milhões de multa aplicada. Sem sombra de dúvidas, é um baque muito grande no crime organizado. O crime organizado depende desse recurso para continuar a prática delitiva. E nesse sentido, essa ação integrada foi fundamental”, explica.
O advogado ainda defendeu a autonomia dos estados na gestão policial, “Ministro Lewandowski talvez seja um dos maiores juristas em um dos maiores constitucionalistas em atuação hoje no país e fez questão de reafirmar o seu compromisso com o pacto federativo, o seu compromisso com a atuação dos estados e conversou com todos os governadores e chegou a um texto que afastou completamente qualquer tipo de ingerência da União sobre a competência dos governadores. Isso está pacificado”.
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A importância de agências reguladoras
De acordo com Pereira, o maior desafio no combate ao crime organizado é a entrada em setores regulados. “Por exemplo, a Receita Federal há muito vem reivindicando que as Fintechs tenham que ter as mesmas obrigações no sentido de envio de informações do que o restante do sistema financeiro. A receita tentou, baixou uma portaria nesse sentido e veio uma reação muito grande da oposição, liderada especialmente por um parlamentar lá de Minas Gerais. Aquele vídeo viralizou distorcendo, espalhando uma fake news que acabou levando o governo a recuar”, relembra.
O secretário reforça a importância de fortalecer as agências reguladoras. “É muito importante que a gente fortaleça o quadro de servidores das agências reguladoras e a partir do diálogo dos órgãos que investigam, Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público e os profissionais das agências reguladoras, a gente crie medidas para impor barreiras à entrada do crime organizado nesses setores”, frisa.
Veja a entrevista completa:
*Estagiário sob supervisão de Ronayre Nunes
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