A derrubada da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) pelo Senado abriu uma nova frente de disputa jurídica e política em torno do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Enquanto parlamentares conservadores comemoram o fim da norma sob o argumento de fortalecer a proteção familiar e a responsabilização de abusadores, o conselho avalia recorrer à Justiça para preservar diretrizes que considera fundamentais para garantir o acesso das vítimas aos direitos já previstos em lei.
- Sessão de 1m42s: entenda Projeto de Lei que dificulta aborto legal
- Unicef cobra de candidatos o compromisso de proteger as crianças
Em entrevista ao Correio, a presidente do Conanda, Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, afirmou que o órgão analisa medidas jurídicas após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que suspendeu os efeitos da resolução publicada em dezembro de 2024.
"O Conanda está avaliando, juntamente com sua assessoria jurídica e instituições parceiras, todas as medidas cabíveis diante da sustação da resolução", disse.
Segundo ela, existe uma discussão jurídica sobre os limites da atuação do Congresso nesse tipo de matéria. Na avaliação do conselho, a resolução não criava novos direitos, mas orientava a aplicação de garantias já asseguradas pela Constituição, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
A votação ocorreu na noite de terça-feira, de forma simbólica, sem registro nominal dos votos, após o texto ser incluído como item extrapauta. A proposta é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
A principal controvérsia em torno da resolução dizia respeito ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscassem acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira. O texto estabelecia que a interrupção da gravidez não dependeria da apresentação prévia de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de violência praticada no ambiente familiar.
Para os defensores da derrubada da norma, a medida enfraquecia mecanismos de investigação e limitava a participação da família em decisões envolvendo menores de idade.
Uma das vozes mais atuantes na articulação para sustar a resolução foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Após a aprovação da proposta, a parlamentar comemorou o resultado nas redes sociais.
"Se tinha algum abusador feliz porque a resolução do Conanda não pegou vocês, agora acabou. Nós vamos pegar todos os abusadores. Vitória da família, vitória dos pais. A autonomia e o poder familiar estão garantidos."
Damares também argumentou que a exigência do registro da ocorrência é importante para a responsabilização dos autores dos crimes.
"Se uma criança chega estuprada em um hospital, tem que ir imediatamente fazer o boletim de ocorrência. Como é que eu vou pegar o pedófilo? Poderia acontecer o seguinte: a criança poderia ser estuprada por um vizinho, fazer o aborto e depois voltar para casa ao lado do estuprador, ou um parente próximo, vai lá e volta para o colo do estuprador? Essa resolução estava equivocada", declarou.
Já o Conanda contesta a interpretação de que a norma dificultaria investigações.
"A crítica parte de uma interpretação equivocada da resolução. Em nenhum momento ela impedia denúncias, investigações ou responsabilizações", afirmou Deila.
Segundo a presidente do conselho, a resolução apenas reafirmava um entendimento já adotado pelo SUS de que o atendimento à vítima não pode ser condicionado à apresentação prévia de um boletim de ocorrência.
Ela acrescenta que a norma reforçava a atuação integrada da rede de proteção prevista no ECA e determinava a comunicação aos órgãos competentes quando identificadas situações de violência.
"Não havia qualquer mecanismo de ocultação de crimes. O objetivo era garantir atendimento imediato à vítima, sem prejuízo da responsabilização dos autores", declarou.
Outro ponto de divergência envolveu a comunicação aos pais ou responsáveis. De acordo com Deila, a participação da família permanecia como regra, mas a resolução estabelecia exceções para situações em que a comunicação imediata pudesse colocar a vítima em risco.
"A resolução não afastava a participação familiar como regra. Pelo contrário, reconhecia a importância da família no processo de proteção. O que ela previa eram salvaguardas para situações excepcionais em que existissem indícios de que a comunicação imediata aos responsáveis pudesse expor a criança ou o adolescente a novos riscos", explicou.
A presidente do Conanda argumenta que estudos da rede de proteção indicam que parte expressiva dos casos de violência sexual ocorre dentro do ambiente doméstico ou envolve pessoas próximas da vítima. Nesses contextos, segundo ela, a comunicação automática aos responsáveis poderia resultar em intimidações, destruição de provas ou agravamento da violência.
A decisão do Congresso também provocou reações entre lideranças da esquerda. A ex-deputada federal Manuela D'Ávila (PSol-RS) criticou duramente a aprovação do PDL.
"Em apenas dois minutos, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o chamado 'PDL da Pedofilia', um projeto que dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. Dois minutos", escreveu nas redes sociais.
Na mesma publicação, ela associou a votação ao cenário político nacional: "É isso que a extrema-direita faz quando está exposta, investigada por escândalos: ataca direitos conquistados com muita luta. Não existe defesa da vida obrigando meninas estupradas a carregar a gravidez resultante de um crime", afirmou.
Leis inalteradas
Apesar da derrubada da resolução, as hipóteses de aborto legal permanecem inalteradas no Brasil. O Código Penal autoriza a interrupção da gravidez nos casos de estupro e de risco à vida da gestante. Também segue válido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o procedimento em casos de anencefalia fetal.
Para Deila, a principal consequência imediata da decisão poderá ser a insegurança jurídica e operacional entre profissionais da rede de proteção.
"A resolução cumpria um papel importante de orientação técnica. Sua retirada pode aumentar interpretações divergentes entre estados e municípios sobre como proceder diante de casos de violência sexual", afirmou.
Segundo a presidente, o Conanda fará uma análise institucional dos impactos da decisão e não descarta discutir novos instrumentos normativos para orientar a atuação dos serviços públicos.
"O Conanda está sempre aberto ao diálogo democrático e ao aperfeiçoamento normativo. O que não pode ocorrer é qualquer retrocesso na proteção de crianças e adolescentes ou a criação de barreiras ao exercício de direitos já assegurados pela Constituição e pelo ECA", concluiu.
"Na contramão da sociedade"
A discussão sobre o acesso ao aborto legal para meninas vítimas de estupro envolve não apenas aspectos jurídicos, mas, também, questões relacionadas à saúde física e mental. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, declarou, em nota, que a decisão do Senado de derrubar a resolução do Conanda vai na "contramão de um esforço conjunto" entre governo e sociedade civil para garantir políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência.
Segundo a ministra, a norma tinha como objetivo "qualificar, organizar e padronizar os fluxos de atendimento" para assegurar o acolhimento das vítimas.
O Ministério das Mulheres também repudiou a decisão do Senado. Em nota oficial, a pasta declara que as diretrizes do Conanda são "uma resposta a um cenário alarmante". Segundo dados do ministério, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos. "Idade inferior à do consentimento, ou seja, são gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade, anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito", informou o ministério.
Para a psicóloga Renata Santana, a interrupção da gestação em casos de violência sexual contra crianças pode ser fundamental para a vida da vítima, que não têm condições físicas para passar por uma gravidez.
"As crianças que sofreram abuso, muitas vezes, necessitam de um aborto para conseguir manter a própria vida. Uma criança não tem capacidade biológica para isso", afirma ela.
A especialista destaca que grande parte dessas vítimas vive em contextos de vulnerabilidade social, o que torna ainda mais difícil a possibilidade de assumir a maternidade. "Essas meninas que estão vivenciando um abuso sexual na infância, geralmente, vivem em estado de vulnerabilidade. Como uma pessoa que está em vulnerabilidade vai conseguir ser mãe? É importantíssimo que haja uma facilitação do aborto nesse contexto", pondera a psicóloga.
Santana ressalta a importância da atuação de órgãos especializados, como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que contam com equipes multidisciplinares formadas por psicólogos e assistentes sociais.
A psicóloga ressalta que a gravidez infantil ainda é uma realidade frequente no país, ligada a fatores históricos e culturais que contribuem para a naturalização da violência. Para ela, muitas crianças são vistas como maduras antes do tempo, o que acaba mascarando situações abusivas e comprometendo sua proteção.
"É uma enorme violência expor uma criança a essa situação. Há uma desproteção e uma negligência não apenas da família, mas, também, da sociedade, que deveria garantir a segurança dessa menor", afirma.
*Estagiária sob a supervisão de Vinicius Doria