Funcionários da TV e Rádio Justiça ficam sem rescisão dos contratos

Comissão dos trabalhadores afirma que também não foram pagos valores do FGTS. A Fundac argumenta que ainda está definindo a ordem de prioridade dos pagamentos

Pendências trabalhistas e atrasos já motivaram uma greve dos profissionais durante dois dias, em junho

Luiz Silveira/STF

Terminou, nesta segunda-feira (10/8), o prazo legal para que fosse paga a rescisão dos contratos de profissionais terceirizados da TV e Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a comissão dos trabalhadores, 160 famílias foram prejudicadas pelo imbróglio trabalhista que se arrasta desde junho.

O Correio tentou entrar em contato com a Fundac, empresa responsável pelos contratos. Em caso de resposta, esta reportagem será atualizada. 

Com os contratos encerrados em 31 de julho, os profissionais continuam sem receber integralmente as verbas trabalhistas, incluindo o salário, aviso prévio e valores do Fundo de Garantia do Tempo em Serviço (FGTS) que deixaram de ser depositados durante quase um ano, segundo a comissão.

Pendências trabalhistas e atrasos já motivaram uma greve dos profissionais durante dois dias, em junho. Com a garantia de que o STF assumiria os pagamentos em caráter excepcional, a greve foi encerrada. Porém, desde então, apenas o salário de junho foi pago.

Legislação

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias após o término do contrato. Com o fim do prazo nesta semana, a justificativa apresentada aos trabalhadores é de que a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac) ainda estaria definindo a ordem de prioridade para os pagamentos. 

Segundo a comissão dos trabalhadores, essa questão não foi exposta no momento do desligamento. “Desde junho, quando a greve foi encerrada, havia conhecimento das pendências e tempo para o levantamento dos valores e a organização dos pagamentos”, diz o comunicado publicado sobre a organização. 

Os profissionais continuam aguardando uma posição oficial e a definição do cronograma de pagamentos pendentes. 

As operações da TV Justiça continuam normalmente, com parte dos profissionais atuando como Pessoa Jurídica (PJ) à convite da nova empresa responsável pelo serviço.

"O cenário deixa uma questão central: como uma instituição responsável pela aplicação e interpretação das leis no país pode permitir que trabalhadores que prestaram serviço dentro de sua estrutura cheguem ao fim do contrato sem receber as verbas trabalhistas a que têm direito?", diz a nota da comissão.

O Correio tentou entrar em contato com a Fundac. Em caso de resposta, esta reportagem será atualizada.