
Uma disputa judicial iniciada há mais de duas décadas no Brasil será analisada, a partir desta quinta-feira (19/11), pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). O tribunal examinará a denúncia apresentada pela brasileira Luiza Melinho, mulher transexual que acusa o Estado de violar seu direito à saúde após ter uma cirurgia de afirmação de gênero cancelada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso poderá estabelecer parâmetros internacionais para o atendimento médico de pessoas trans.
As audiências serão realizadas em San José, na Costa Rica, onde fica a sede da Corte. A primeira sessão está marcada para as 17h30 desta quinta-feira, enquanto a segunda ocorrerá na sexta-feira (20/11), a partir das 12h, ambas no horário de Brasília. Embora a análise comece nesta semana, a expectativa é de que a sentença seja divulgada apenas em 2027.
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A discussão ultrapassa a situação individual de Luiza e envolve a responsabilidade dos governos de assegurar o acesso a procedimentos de afirmação de gênero sem discriminação ou obstáculos injustificados. Segundo a organização não governamental Justiça Global, que acompanha o processo, uma eventual condenação poderá orientar políticas públicas de saúde voltadas à população trans em outros países da região.
Uma espera de mais de duas décadas
A trajetória de Luiza em busca do procedimento começou em 1997, quando ela iniciou o acompanhamento médico no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Durante quatro anos, passou por avaliações de profissionais das áreas de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, até que a operação, já agendada, teria sido cancelada pela instituição.
Sem conseguir realizar o procedimento, ela foi orientada a buscar atendimento em outro local. A situação levou Luiza a recorrer à Justiça paulista em 2002, na tentativa de assegurar o acesso à cirurgia pela rede pública. Entretanto, diante da ausência de uma solução judicial nos três anos seguintes, decidiu custear a operação em um hospital particular.
A realização do procedimento não encerrou a disputa. Em 2008, a segunda instância da Justiça de São Paulo rejeitou seu pedido, sob o entendimento de que a paciente possuía apenas uma expectativa de direito, sem que houvesse obrigação legal de o hospital realizar a cirurgia.
Insatisfeita com o desfecho, Luiza recorreu ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos no ano seguinte. A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão responsável por analisar possíveis violações de direitos fundamentais cometidas pelos países integrantes do sistema.
Em 2016, a comissão admitiu a denúncia e, posteriormente, em seu relatório de mérito, reconheceu que o Estado brasileiro não havia assegurado o direito de Luiza ao procedimento médico. Diante das conclusões, o caso foi encaminhado à Corte Interamericana em 2023, dando início à etapa que será discutida nas audiências desta semana.
O que pode mudar para a população trans?
A análise do tribunal poderá resultar em determinações que ultrapassem a reparação individual à brasileira. As organizações que representam Luiza buscam o reconhecimento de que a existência de serviços de afirmação de gênero na rede pública deve ser acompanhada de condições efetivas de acesso, sem impedimentos arbitrários.
Entre as entidades envolvidas estão a Justiça Global, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
Para essas organizações, a ausência de atendimento e a demora na resposta do poder público também precisam ser consideradas na avaliação de possíveis violações. Em nota, a Justiça Global destacou que as representantes de Luiza esperam que a sentença reconheça que “a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos”.
As entidades também pretendem que o tribunal estabeleça orientações para evitar retrocessos nos países que já disponibilizam procedimentos de afirmação de gênero. A preocupação é garantir que o atendimento permaneça acessível e seja oferecido de maneira igualitária, sem discriminações relacionadas à identidade de gênero.
- Leia também: MPF apura resolução do CFM que restringe acesso de jovens trans a tratamentos hormonais
Outra reivindicação envolve a estrutura dos serviços de saúde. As representantes defendem que uma eventual decisão contemple medidas destinadas a ampliar a oferta de atendimento especializado, reduzir a concentração desses serviços em determinadas regiões e garantir maior transparência sobre as filas de espera.
As propostas incluem, ainda, a disponibilização de tratamentos hormonais, a criação de protocolos de acompanhamento após cirurgias, a atenção à saúde mental e a capacitação de profissionais dos sistemas de saúde e de Justiça. As organizações também cobram a produção de dados públicos que permitam acompanhar a execução dessas políticas.
O posicionamento do Brasil
Diante da análise internacional, o governo brasileiro informou que mantém o compromisso de assegurar a assistência médica necessária a Luiza, considerando suas condições específicas de saúde e as diretrizes de atendimento aplicáveis.
Em manifestação encaminhada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Estado ressaltou que pretende utilizar as audiências para reafirmar os compromissos assumidos pelo país no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992.
“A expectativa para a audiência consiste em confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, informou a AGU.
O órgão também defendeu a manutenção do diálogo com as instituições do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como instrumento para aprimorar as políticas públicas nacionais.
Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o processo, examina os documentos apresentados e participa da elaboração de informações técnicas para subsidiar a defesa brasileira.
A pasta explicou que a posição oficial do país está sendo construída conjuntamente pelas instituições responsáveis pela representação internacional do Estado. Além do MDHC, a delegação brasileira contará com integrantes da AGU, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Saúde.
Em nota, o ministério reforçou que a participação dos diferentes órgãos busca assegurar uma manifestação coordenada durante as audiências.
“A definição da manifestação oficial do Brasil perante a Corte ocorre de forma coordenada entre os órgãos que compõem a delegação estatal.”
As duas sessões poderão ser acompanhadas pela internet, por meio do canal da Justiça Global no YouTube (Assista no link). Após as audiências, caberá aos magistrados da Corte Interamericana avaliar os argumentos apresentados pelas representantes de Luiza e pelo Estado brasileiro antes de proferir a sentença, prevista para o próximo ano.
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