Sete organizações da sociedade civil divulgaram, nesta segunda-feira (9/11), um manifesto em que cobram do governo reeleito e do Congresso Nacional eleitos neste ano medidas para combater os supersalários no funcionalismo público. O grupo defende que o tema seja tratado como uma "prioridade imediata" e propõe mudanças na legislação para impedir pagamentos que ultrapassem o teto constitucional.
Segundo levantamento apresentado pelas entidades, o país gastou pelo menos R$ 24,3 bilhões em remunerações acima do limite legal em 2025. O valor beneficiou cerca de 67,3 mil servidores, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria.
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Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde a R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o manifesto, os pagamentos que ultrapassaram esse limite representaram quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões.
O documento também compara os gastos brasileiros com os de outros dez países. Segundo as organizações, o Brasil lidera o ranking de remunerações acima do teto, com despesas 21 vezes maiores que as da Argentina, segunda colocada.
A manifestação ocorre enquanto o Executivo avalia alternativas para equilibrar as contas públicas sem comprometer programas sociais. Para as entidades, rever os pagamentos que ultrapassam o limite constitucional deve fazer parte das prioridades fiscais do próximo governo.
11 medidas
O manifesto apresenta 11 propostas para fechar brechas na legislação e estabelecer critérios mais rígidos para o pagamento de verbas que permitem elevar os salários acima do teto.
Entre as medidas estão a aprovação de uma lei nacional que diferencie, com critérios objetivos, parcelas remuneratórias e indenizatórias; a submissão de qualquer verba remuneratória ao teto, independentemente do nome utilizado; e a cobrança de Imposto de Renda sobre valores que representem acréscimo patrimonial.
As organizações também defendem a padronização dos contracheques e a ampliação da transparência sobre os pagamentos em todos os Poderes. Outra proposta é proibir a criação de vantagens salariais por meio de resoluções administrativas ou decisões de conselhos superiores, sem previsão em lei.
O texto ainda prevê auditorias e regras mais rígidas para pagamentos retroativos, responsabilização de gestores que autorizarem valores acima do teto sem respaldo legal e o fim da equiparação automática de salários entre diferentes carreiras.
O grupo também propõe a criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos, para estabelecer critérios de remuneração no serviço público. A última medida trata dos honorários de sucumbência recebidos pela advocacia pública, que, segundo as entidades, também devem estar submetidos ao teto constitucional.
Críticas à decisão do STF
O manifesto critica os efeitos das regras provisórias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em março, durante o julgamento de ações relacionadas aos supersalários. A Corte definiu parâmetros para o pagamento dos chamados "penduricalhos" até que o Congresso aprove uma legislação federal sobre o assunto.
Pela decisão, magistrados e integrantes do Ministério Público podem receber até 35% do teto constitucional em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e pagamentos por acúmulo de função. Além disso, foi autorizado o pagamento de mais 35% a título de adicional por tempo de serviço.
Com os dois acréscimos, a remuneração pode chegar a 70% acima do teto, alcançando aproximadamente R$ 78,8 mil mensais.
Para as organizações, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de uma lei federal para regulamentar as indenizações, a divisão dos pagamentos em dois grupos acabou consolidando um limite provisório que mantém privilégios. O manifesto também aponta que os parâmetros vêm sendo flexibilizados por resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.
As entidades ainda rejeitam a possibilidade de aumentar o teto constitucional como forma de conter os supersalários. Na avaliação do grupo, a estratégia já se mostrou ineficaz e acaba comprometendo recursos que poderiam ser destinados a outras áreas do orçamento.
Assinam o documento a República.org, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.