O Supremo Tribunal Federal precisa solucionar um impasse financeiro imediato gerado pela liberação de benefícios extras para a magistratura e o Ministério Público da União. Sem verba reservada nas contas públicas de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Corte, após alerta das próprias instituições, para definir a origem de mais de meio bilhão de reais destinados ao pagamento dessas vantagens salariais.
Ao todo, o montante solicitado soma R$ 533 milhões para quitar adicionais de carreira e parcelas indenizatórias. A maior fatia pertence ao Ministério Público da União, com despesa calculada em R$ 324 milhões. Já os órgãos do Judiciário cobram R$ 208,9 milhões para contemplar juízes e servidores que conquistaram o direito aos repasses.
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A comunicação chegou aos ministros por meio de uma manifestação da AGU. O órgão explica que a peça orçamentária de 2026 não contempla a despesa, inviabilizando as transferências sem uma ordem expressa sobre de onde sairá o dinheiro.
No pedido, a AGU ressaltou a dificuldade encontrada pelos órgãos federais: "Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas".
Regras de pagamento e teto salarial
A pressão orçamentária decorre da aplicação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, conhecida pela sigla PVTAC. Esse mecanismo garante um acréscimo de até 35% sobre a remuneração básica concedido em função do tempo de serviço.
Em julgamento unânime concluído em março deste ano, o tribunal estabeleceu que indenizações, gratificações e auxílios devem respeitar o limite de 35% do salário de um integrante da Suprema Corte. Atualmente, o teto de referência do funcionalismo público está fixado em R$ 46,3 mil mensais.
Apesar da fixação desse limite nas verbas acessórias, a manutenção do benefício por tempo de serviço permite que contracheques individuais alcancem cifras bem mais elevadas. Com a soma de adicionais e verbas indenizatórias permitidas, os rendimentos de magistrados e promotores podem ultrapassar consideravelmente o teto constitucional.
Cobrança por saídas orçamentárias
Diante da ausência de recursos no planejamento do governo federal, a AGU quer uma definição prática sobre a execução da decisão judicial sem desrespeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A petição reforça a necessidade de respaldo da própria Corte: "Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado".
O tribunal agora precisa apontar os procedimentos necessários para viabilizar os pagamentos. Entre as alternativas em discussão estão a abertura de créditos suplementares pelo Tesouro Nacional, o corte de despesas internas nas próprias instituições ou o escalonamento dos repasses aos beneficiários.
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.