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Cidadão absolvido de crime há mais de 20 anos aciona a Justiça para obrigar o Google a desvincular seu nome de notícias antigas na ferramenta de busca

Por Ryan Cardoso
09/11/2026
Em Notícias
Cidadão absolvido de crime há mais de 20 anos aciona a Justiça para obrigar o Google a desvincular seu nome de notícias antigas na ferramenta de busca

Discussão jurídica sobre direito ao esquecimento e desindexação de registros criminais antigos - Imagem ilustrativa

A permanência indefinida de notícias antigas sobre inquéritos arquivados em buscadores da internet perpetua estigmas sociais mesmo após a inocência comprovada. Um cidadão absolvido de crime há mais de 20 anos acionou a Justiça para obrigar o Google a desindexar seu nome de links desatualizados, garantindo sua ressocialização.

O que é o direito à desindexação de dados nos buscadores da web?

A desindexação não apaga a notícia original nem remove o conteúdo do portal jornalístico que fez a publicação na época dos fatos. O procedimento consiste em dissociar o nome civil do indivíduo da lista de resultados gerada pelo algoritmo de busca quando digitado por terceiros.

Dessa forma, a informação histórica permanece acessível por buscas contextuais sobre o fato em si, mas deixa de vincular imediatamente a pessoa ao processo encerrado. Trata-se de uma tutela voltada a equilibrar o acesso à memória coletiva com a dignidade e a intimidade individual.

Cidadão absolvido de crime há mais de 20 anos aciona a Justiça para obrigar o Google a desvincular seu nome de notícias antigas na ferramenta de busca
Discussão jurídica sobre direito ao esquecimento e desindexação de registros criminais antigos – Imagem ilustrativa

Como o STF e o STJ tratam o chamado direito ao esquecimento?

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 995 da Repercussão Geral e fixou a tese de que o ordenamento jurídico brasileiro não acolhe um “direito genérico ao esquecimento” que permita a censura prévia de biografias ou fatos históricos verídicos.

Contudo, a corte máxima e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalvaram expressamente a possibilidade de desindexação pontual em casos de ilicitude, excesso temporal manifesto ou dados inverídicos. O cumprimento das garantias digitais fundamenta-se nos princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para entender a distinção entre a censura proibida e a desindexação algorítmica admitida pelos tribunais, examine a tabela comparativa a seguir:

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09/11/2026
⚖️ Distinção entre Remoção de Conteúdo e Desindexação

Medida Judicial Alcance da Decisão Preservação da Notícia Original
Direito ao Esquecimento Geral Remoção de matérias de acervos públicos (Rejeitado pelo STF) Compromete a integridade da história e liberdade de imprensa
Desindexação Pontual Desvinculação do nome da pessoa dos buscadores de busca Matéria permanece intacta na página jornalística de origem
Retificação Informativa Inclusão de nota com o desfecho absolutório no texto Preserva a verdade fática e a atualização jurídica

Por que a manutenção de notícias de absolvição gera dano moral contínuo?

Notícias antigas que destacam apenas a fase inicial de prisão temporária ou indiciamento policial, sem atualizar a sentença de absolvição transitada em julgado ocorrida há 20 anos, violam a autodeterminação informativa da pessoa.

O indivíduo absolvido continua sendo punido indefinidamente pela repercussão virtual ao tentar conseguir empregos, abrir contas bancárias ou firmar contratos comerciais. Essa distorção fática impede a reabilitação civil e atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Leia também: Mulher paga sozinha as parcelas de apartamento comprado durante a união estável, casal se separa e ex-companheiro exige metade do imóvel mesmo sem ter contribuído diretamente com os pagamentos

Quais requisitos a Justiça exige para deferir a ordem de desvinculação?

A concessão de liminar para desindexação exige prova cabal da desproporção entre o interesse público da notícia e o prejuízo injustificado sofrido pelo requerente.

Para instruir o pedido de obrigação de fazer perante a Vara Cível, o autor deve reunir os seguintes comprovantes processuais:

  • 📜 Certidão de trânsito em julgado: Comprove a absolvição definitiva ou extinção de punibilidade com certidões de objeto e pé.
  • 🔗 Indicação exata das URLs afetadas: Forneça os links específicos das matérias que continuam sendo exibidas pelo motor de busca.
  • 🛑 Recusa formal extrajudicial: Apresente o protocolo de negativa do formulário oficial de remoção fornecido pela empresa de tecnologia.

Quais as principais dúvidas sobre desindexação de registros criminais na internet?

A distinção entre crimes de repercussão histórica e processos de cidadãos comuns desperta dúvidas frequentes. Veja as respostas a seguir:

⚖️
Figuras Públicas e Crimes Históricos

A desindexação não se aplica a crimes contra a humanidade, corrupção de agentes públicos ou casos de evidente relevância histórica coletiva, situações em que o direito à informação prevalece sobre o interesse individual do biografado.

A desindexação pontual nos motores de busca equilibra o direito de informar com a dignidade de quem já respondeu perante as leis e foi inocentado. O Judiciário consolida essa ferramenta para impedir penas perpétuas na era digital.

Tags: legislação brasileiraleis
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