Tag: legislação brasileira

O direito de manter animais domésticos em unidades autônomas não autoriza a violação contínua da tranquilidade ...

A negligência patronal no fornecimento de equipamentos de proteção individual atrai responsabilidade civil objetiva por danos ...

Conflitos sobre vagas de garagem em condomínios não legitimam ataques pessoais em aplicativos de troca de ...

A cobrança de tarifas digitais na venda de tíquetes sem disponibilização de ponto presencial gratuito afronta ...

O exercício da função de segurança patrimonial em postos com risco de roubos atrai a obrigação ...

A tentativa de ocultar patrimônio digital durante o divórcio configura fraude manifesta à meação do casal. ...

A tentativa de repassar despesas condominiais a adquirentes antes da imissão definitiva na posse do imóvel ...

A instalação clandestina de dispositivos eletrônicos em caixas de autoatendimento bancário configura conduta com punição rigorosa ...

A imposição de limites mínimos de consumo para aceitar cartões de crédito ou débito é uma ...

A espera abusiva em filas de atendimento presencial ultrapassa o mero dissabor cotidiano quando expõe o ...