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Início Economia

Exigir o código da doença em atestados médicos coloca empresas diante de uma questão de sigilo profissional e direitos do trabalhador

Por Patrick Silva
21/11/2026
Em Economia
Exigir o código da doença em atestados médicos coloca empresas diante de uma questão de sigilo profissional e direitos do trabalhador

O código CID revela informações sobre a saúde do trabalhador e envolve regras de sigilo nos atestados. - imagem ilustrativa feita por IA

O funcionário apresentou um atestado médico para justificar a ausência, mas o RH respondeu que só aceitaria o documento com código da doença. A exigência parece administrativa, porém envolve sigilo médico, proteção de dados e direitos trabalhistas. O CID pode revelar informações íntimas que não são necessárias para toda conferência de afastamento. Decisões do Tribunal Superior do Trabalho mostram por que validade do documento, desconto salarial e indenização precisam ser analisados separadamente.

Para que serve o atestado e por que o CID é outra informação?

O atestado de afastamento informa que um profissional habilitado avaliou o paciente e recomendou determinado período longe das atividades profissionais habituais. A Resolução CFM nº 2.381/2024 distingue esse documento da declaração de comparecimento, que apenas comprova presença no atendimento e não recomenda afastamento. Justificar uma ausência não exige, em todos os casos, divulgar qual doença foi diagnosticada.

CID significa Classificação Internacional de Doenças, um sistema que identifica diagnósticos e outras condições de saúde. Quando o nome da enfermidade não aparece por extenso, o código pode permitir sua identificação. A empresa precisa verificar informações formais pertinentes ao afastamento, mas conhecer o diagnóstico é uma questão diferente. O CFM estabelece requisitos formais para documentos médicos, incluindo identificação do profissional, paciente, data e assinatura; no atestado de afastamento, deve constar a quantidade de dias recomendados.

Exigir o código da doença em atestados médicos coloca empresas diante de uma questão de sigilo profissional e direitos do trabalhador
O código CID revela informações sobre a saúde do trabalhador e envolve regras de sigilo nos atestados. – imagem ilustrativa feita por IA

Quando o médico pode incluir o diagnóstico no atestado?

Pelo artigo 5º, parágrafos terceiro e quarto, da Resolução CFM nº 2.381/2024, o médico pode registrar diagnóstico, codificado ou não, por justa causa, dever legal ou solicitação do paciente ou de seu representante legal. Quando o próprio paciente faz esse pedido, sua concordância deve aparecer no atestado e no prontuário. Portanto, uma política interna do RH não equivale automaticamente à autorização individual exigida pelas regras éticas. Essa norma também protege o sigilo profissional sem impedir situações específicas em que a divulgação possui fundamento legítimo.

A diferença importa porque um código pode revelar condições que o trabalhador prefere preservar fora da relação clínica. Em outubro de 2026, o Cremers questionou publicamente a exigência generalizada de CID e comunicou a preocupação ao CFM e ao Ministério Público Federal. O debate não se limita à conferência de papelada: envolve a intimidade do paciente.

Exigir o código da doença em atestados médicos coloca empresas diante de uma questão de sigilo profissional e direitos do trabalhador
O código CID revela informações sobre a saúde do trabalhador e envolve regras de sigilo nos atestados. – imagem ilustrativa feita por IA

Como a LGPD protege as informações de saúde recebidas pela empresa?

A LGPD classifica dados referentes à saúde como pessoais sensíveis. Isso exige finalidade legítima, necessidade, segurança e uma hipótese legal para coletar ou armazenar informações médicas. Consentimento não é a única hipótese prevista, mas a empresa tampouco recebe autorização ilimitada para divulgar diagnósticos a terceiros.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados explica que coletar, consultar, arquivar e compartilhar informações são formas de tratamento de dados. Por isso, ainda que algum dado de saúde seja necessário em determinada situação, o acesso deve ser controlado. Uma justificativa de falta não transforma o diagnóstico em informação acessível a todo o RH.

O que o TST decidiu sobre atestados sem CID e descontos?

Em setembro de 2026, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST manteve anulada uma cláusula que exigia CID nos atestados. O tribunal considerou que a exigência atingia a intimidade dos trabalhadores, mesmo no serviço médico empresarial.

Em outubro, a Quinta Turma do TST negou indenização. O julgamento tratava de dano moral.

  • Validade do atestado: confira identificação, assinatura, data e período indicado pelo profissional competente.
  • Norma coletiva: a existência de cláusula exigindo CID não dispensa a avaliação de sua compatibilidade com a privacidade do trabalhador.
  • Desconto salarial: no julgamento de outubro, o TST não reexaminou o pedido de devolução dos valores por questões processuais. A decisão não constitui autorização geral para descontos.
  • Dano moral: a Quinta Turma não identificou prova de exposição indevida ou utilização discriminatória dos dados de saúde naquele caso. A indenização, portanto, não foi reconhecida automaticamente.

O RH pode conferir o documento sem pedir o diagnóstico?

A conferência considera autenticidade, identificação do paciente e do médico, data e duração do afastamento. O CFM lista requisitos sem exigir CID em todo atestado. Declarações de comparecimento não equivalem a afastamento remunerado, pois documentam outra situação.

Na prática, convém distinguir os seguintes problemas antes de tomar qualquer decisão administrativa ou judicial.

SituaçãoQuestão principalCuidado necessário
Atestado sem CIDHá afastamento indicado e dados formais?Não presumir invalidade automática
Documento de comparecimentoHouve somente presença na consulta?Verificar regras de abono aplicáveis
Pedido de indenizaçãoExistiu dano ou exposição indevida?Avaliar provas e fundamentos próprios

Como agir quando o RH recusa o atestado ou desconta a falta?

Peça ao RH que informe por escrito o motivo da recusa, preserve o atestado apresentado e registre datas, mensagens e descontos. Confira as normas coletivas e procure orientação sindical ou trabalhista. Em caso de dúvidas, consulte o profissional emissor, sem divulgar o diagnóstico. Não altere o documento nem presuma que toda discordância gera indenização.

O código da doença não é um requisito universal para todo atestado médico. As regras do CFM protegem o sigilo, enquanto os tribunais examinam pedidos diferentes conforme contratos, provas e circunstâncias. A recusa, o abono e eventual dano moral exigem análises próprias. Antes de aceitar exigências indiscriminadas, procure esclarecimento fundamentado e preserve seus registros.

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