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Funcionário deixa o celular da empresa no painel do carro com o vidro aberto, o aparelho é furtado, ele tem R$ 1.850 descontados do salário e o TRT-MG manda devolver o dinheiro

Por Gabriel Leme
15/11/2026
Em Notícias
TRT-MG mandou devolver os R$ 1.850 descontados de um empregado de Betim após o furto do celular corporativo

TRT-MG mandou devolver os R$ 1.850 descontados de um empregado de Betim após o furto do celular corporativo - Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

R$ 1.850 foi o valor descontado do salário de um empregado de uma assistência técnica automotiva em Betim, na Grande BH. A cobrança veio depois que o celular corporativo que ele usava no serviço foi furtado de dentro do carro. O TRT-MG, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mandou a empresa devolver tudo, com juros e correção. O caso mostra bem quando o desconto salarial por prejuízo é permitido pela lei e quando não é.

Celular corporativo furtado virou desconto de R$ 1.850 em Betim

O furto aconteceu com o aparelho no painel do veículo e o vidro aberto. Quem conta isso é o próprio trabalhador, no boletim de ocorrência que registrou, onde admite ter deixado o telefone à vista. Depois, a empresa lançou descontos que somaram R$ 1.850 no contracheque dele, segundo a notícia publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Deixar o celular à vista no painel com o vidro aberto é descuido, mas culpa sozinha não autoriza desconto no salário
Deixar o celular à vista no painel com o vidro aberto é descuido, mas culpa sozinha não autoriza desconto no salário – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Então o empregado foi à Justiça pedir o dinheiro de volta. Na 4ª Vara do Trabalho de Betim, o pedido foi negado. A sentença entendeu que a culpa do trabalhador, por ter facilitado o furto, bastava para justificar a cobrança. A história mudou no recurso, julgado em segunda instância.

A 11ª Turma do TRT-MG reverteu a sentença da primeira instância

A 11ª Turma do TRT-MG aceitou o recurso por unanimidade e mandou devolver os R$ 1.850 inteiros, com juros e correção monetária. O acórdão, de 30 de abril de 2026, teve como relator o desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. O caso tramita no PJe com o número 0011383-25.2025.5.03.0087 (RORSum), informado pelo próprio TRT-MG na notícia sobre a decisão, publicada em 30 de junho de 2026. Os julgadores reconheceram que o trabalhador foi descuidado com o aparelho.

Mesmo assim, a negligência não bastou para validar a cobrança, porque a lei trabalhista pede mais do que culpa para o patrão recuperar o prejuízo no salário. Se você já passou por algo parecido com outro equipamento da empresa, a matéria abaixo trata de uma situação próxima.

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O artigo 462 da CLT exige acordo prévio ou dolo do empregado

A regra está no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele proíbe o empregador de fazer qualquer desconto no salário. As exceções são os adiantamentos e os descontos previstos em lei ou em contrato coletivo. É o que se chama de princípio da intangibilidade salarial: o salário tem de chegar inteiro ao trabalhador.

O parágrafo 1º do mesmo artigo trata justamente dos danos causados pelo empregado. Nesses casos, o desconto salarial só é lícito em duas situações: quando a possibilidade foi combinada antes com o trabalhador ou quando ele agiu com dolo, isto é, com intenção de causar o prejuízo.

Deixar o celular corporativo no painel com a janela aberta é descuido, o que o direito chama de culpa. Como não houve dolo, a cobrança dependeria de um acordo prévio. E foi exatamente esse documento que não apareceu no processo.

E se o contrato previsse cláusula autorizando o desconto?

Nesse caso, o desconto teria respaldo legal, já que a lei admite cobrar dano causado por culpa quando existe acordo anterior. No caso de Betim, porém, a empresa não comprovou nenhuma cláusula contratual nesse sentido.

Pesou também a revelia: a empresa não compareceu à audiência e, por isso, a defesa e os documentos que ela apresentou foram desconsiderados. Sem prova de autorização, prevaleceu a proteção do salário prevista na CLT.

Antes de aceitar um desconto no holerite, peça a explicação por escrito e confira se o contrato prevê a cobrança
Antes de aceitar um desconto no holerite, peça a explicação por escrito e confira se o contrato prevê a cobrança – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Depois da decisão, as partes fecharam um acordo no Cejusc-JT de primeira instância, o centro de conciliação da Justiça do Trabalho, com cumprimento previsto até setembro de 2026. O entendimento da Turma serve de referência para outros casos: cabe à empresa provar a autorização ou a intenção do empregado.

O que fazer ao ver um desconto salarial indevido no holerite?

O primeiro passo é pedir à empresa, por escrito, que explique a cobrança: que prejuízo está sendo cobrado, quanto vale e em que cláusula do contrato ela se apoia. Guarde o contracheque, o termo de entrega do equipamento e todas as mensagens sobre o assunto.

Releia também o contrato de trabalho e o termo de responsabilidade assinado quando você recebeu o aparelho, para ver se há cláusula sobre danos. Se a cobrança parecer indevida, o sindicato da categoria pode orientar. A Justiça do Trabalho é o caminho para pedir a devolução, de preferência com a ajuda de um advogado.

No caso de Betim, admitir o descuido no boletim de ocorrência não deu à empresa o direito de cobrar o prejuízo por conta própria. Antes de aceitar um desconto no holerite, separe seus documentos com calma e confira o que assinou. No seu contrato existe alguma cláusula que autorize esse tipo de cobrança?

As regras da CLT também valem para outros temas do dia a dia de quem tem carteira assinada. As férias, por exemplo, já estiveram no centro de propostas de mudança na lei.

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Tags: celular corporativoCLTdesconto salarialdireitos trabalhistasNotíciastrt-mg
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