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Início Economia

Férias de 30 dias podem passar a ser contadas apenas em dias úteis? Entenda o projeto apresentado na Câmara

Por Patrick Silva
17/11/2026
Em Economia
Férias de 30 dias podem passar a ser contadas apenas em dias úteis? Entenda o projeto apresentado na Câmara

Projeto apresentado na Câmara prevê 30 dias úteis de férias e deixa fins de semana fora da contagem. - imagem ilustrativa feita por IA

Um mês inteiro longe do trabalho pode parecer suficiente, mas a maneira de contar os dias faz diferença. Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados em 16 de novembro de 2026 quer transformar as férias de 30 dias corridos em 30 dias úteis, excluindo fins de semana e feriados da contagem. A proposta interessa a diferentes categorias profissionais, mas ainda precisa percorrer o Congresso e não alterou os direitos atualmente em vigor.

O que o PL 5858/2026 propõe para as férias?

O Projeto de Lei 5858/2026, apresentado pelas deputadas Sâmia Bomfim e Duda Salabert, pretende modificar regras centrais da Consolidação das Leis do Trabalho para calcular as férias anuais exclusivamente em dias úteis. O texto considera úteis os dias de segunda a sexta-feira, retirando da conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho.

A definição proposta valeria independentemente da escala cumprida pelo empregado. Assim, mesmo quem trabalha habitualmente aos sábados teria a contagem baseada nos dias úteis definidos pelo projeto, e não na própria jornada. A proposta também proíbe exigir serviços durante todo o intervalo de férias, inclusive nos sábados, domingos e feriados que ficarem fora da contagem. As autoras defendem que repousos semanais não deveriam reduzir os dias de férias. Essas mudanças ainda dependem de aprovação legislativa.

Férias de 30 dias podem passar a ser contadas apenas em dias úteis? Entenda o projeto apresentado na Câmara
Projeto apresentado na Câmara prevê 30 dias úteis de férias e deixa fins de semana fora da contagem. Créditos: depositphotos.com / AndreyPopov

Por que a CLT ainda considera fins de semana nas férias?

Hoje, o artigo 130 da CLT estabelece 30 dias corridos de férias para o empregado que, após 12 meses de contrato, não acumulou mais de cinco faltas injustificadas. Isso significa que sábados, domingos e feriados entram normalmente na duração do afastamento. A lei também prevê períodos menores, de 24, 18 ou 12 dias corridos, conforme a quantidade de faltas não justificadas. Portanto, esses 30 dias não se limitam às datas em que haveria expediente, pois o calendário também inclui folgas semanais e feriados nacionais.

Outra regra importante envolve a divisão do descanso. Atualmente, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, com a concordância do próprio trabalhador: um de pelo menos 14 dias corridos e os demais de, no mínimo, cinco. A CLT também impede que o descanso comece nos dois dias anteriores a feriado ou repouso semanal remunerado.

Férias de 30 dias podem passar a ser contadas apenas em dias úteis? Entenda o projeto apresentado na Câmara
Projeto apresentado na Câmara prevê 30 dias úteis de férias e deixa fins de semana fora da contagem. Créditos: depositphotos.com / birdshutterb

Quanto tempo de descanso caberia em 30 dias úteis?

Em um exemplo sem feriados, 30 dias úteis equivaleriam a seis semanas completas de segunda a sexta-feira. Se o período começasse numa segunda-feira, o trigésimo dia útil cairia na sexta-feira da sexta semana, abrangendo 40 dias corridos entre o início e o fim das férias.

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Quem normalmente folga nos fins de semana poderia ainda voltar ao trabalho somente na segunda-feira seguinte, completando 42 dias consecutivos sem expediente nesse exemplo. Entretanto, esse resultado depende da escala individual. Feriados dentro do intervalo também prolongariam a contagem, pois não consumiriam os 30 dias úteis previstos no projeto, conforme o calendário da cidade.

Quais trabalhadores seriam alcançados pela mudança?

O alcance da proposta não se limita aos empregados submetidos às regras gerais da CLT. O projeto também modifica leis específicas de profissões, procurando aplicar a mesma lógica de contagem sem eliminar condições mais favoráveis já asseguradas.

As categorias expressamente contempladas no texto incluem trabalhadores vinculados a diferentes regimes jurídicos de contratação.

  • Empregados regidos pela CLT: passariam a ter férias calculadas em dias úteis, mantendo as faixas de duração relacionadas ao número de faltas injustificadas.
  • Trabalhadores domésticos: teriam a contagem modificada pela alteração da Lei Complementar 150/2015, inclusive nas regras de divisão do descanso.
  • Aeronautas: teriam previsão de 30 dias úteis de férias na legislação específica que regulamenta as atividades da categoria.
  • Atletas profissionais de futebol: seriam contemplados com a nova contagem, preservadas as disposições específicas sobre o período de descanso e o calendário esportivo.

O que mudaria na divisão das férias e nos pagamentos?

Além da quantidade de dias, a proposta altera regras para dividir o descanso e calcular determinados pagamentos. O texto prevê a remuneração por todo o período de gozo e estabelece equivalência específica para abonos e férias indenizadas.

A comparação entre a legislação e o projeto revela mudanças que exigiriam adaptação nas empresas.

Aspecto Regra atual Proposta do PL 5858/2026
Contagem das férias Até 30 dias corridos Até 30 dias úteis, excluídos sábados, domingos e feriados
Divisão das férias Até três períodos, com mínimos de 14 e 5 dias corridos Até três períodos, com mínimos de 14 e 5 dias úteis
Remuneração e abono Férias remuneradas com adicional constitucional de um terço Adicional mantido; cinco dias úteis equivalem a sete dias de remuneração nos cálculos especificados

O que falta para o projeto virar lei e quando valeria?

A ficha de tramitação da Câmara registra, até 17 de novembro de 2026, apenas a apresentação da proposta à Mesa Diretora. O texto ainda poderá passar por comissões, receber alterações e enfrentar votações. Para se tornar lei, precisará concluir a análise legislativa nas duas Casas do Congresso e seguir para sanção ou veto presidencial.

A contagem de férias em dias úteis continua sendo apenas uma proposta, não um direito já aprovado. O texto prevê entrada em vigor de 180 dias após sua eventual publicação e aplicação aos períodos aquisitivos iniciados depois dessa vigência. Até lá, trabalhadores e empregadores devem seguir as regras atuais, sem antecipar mudanças em férias adquiridas.

Tags: dias úteisdireitos trabalhistasFérias remuneradasPL 5858/2026
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