Muita gente acredita que basta ter o mesmo cargo, render o mesmo e responder ao mesmo chefe para ganhar o mesmo salário do colega. A lei trabalhista exige mais do que isso, e um caso envolvendo o Bradesco mostra bem o motivo. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a rejeição do pedido de um superintendente regional baseado em Recife. Ele dizia receber cerca de R$ 9 mil a menos que um colega com base na Bahia. O pedido não prosperou porque os dois não trabalhavam na mesma localidade.
Superintendente do Bradesco perdeu no TRT6 e no TST
O trabalhador atuava na Bradesco Financiamentos, empresa do grupo, e assumiu o posto de superintendente regional em 2009. A partir de Recife, ele respondia por outros estados do Nordeste. O colega usado na comparação, chamado de paradigma na linguagem jurídica, tinha base na Bahia. Ele cobria também Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Brasília.
Na primeira instância, o pedido de equiparação salarial foi aceito. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), em Pernambuco, reformou a sentença. Os desembargadores reconheceram que funções, desempenho e hierarquia eram parecidos, mas concluíram que os dois não atuavam no mesmo lugar. No TST, o processo Ag-AIRR-438-13.2017.5.06.0010, que tem como parte a Banco Bradesco Financiamentos S.A., ficou com o ministro Alberto Bastos Balazeiro. A 3ª Turma julgou o recurso em 14 de outubro de 2026 e manteve esse entendimento. O acórdão foi publicado em 20 de outubro, segundo a consulta processual do tribunal.
Por que trabalhar em estados diferentes barrou a equiparação?
A mesma localidade era um dos requisitos para igualar os salários, e cabia ao trabalhador comprová-lo. O superintendente argumentou que, como a empresa atua em todo o país, a localidade deveria abranger o território nacional. Disse ainda que ninguém no seu município ou estado fazia o mesmo trabalho. A defesa do banco respondeu que as atividades não eram idênticas e que cada um cuidava de áreas diferentes.
Para o relator, o direito depende de cumprir todas as exigências legais ao mesmo tempo: mesma função, mesmo empregador e mesma localidade. Se uma delas falta, a diferença no contracheque não basta. Pernambuco e Bahia são estados distintos, e a área de cada superintendência também era outra. Diferenças salariais também surgem quando a função cresce sem que o contrato acompanhe, tema da reportagem abaixo.
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Quais requisitos da CLT garantem salário igual hoje?
Hoje, o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige função idêntica, trabalho de igual valor, mesmo empregador e mesmo estabelecimento empresarial. Essa redação veio com a Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, que trocou a antiga exigência de mesma localidade. O processo do superintendente começou em 2017 e foi julgado pelo critério anterior. Pelo texto em vigor, a comparação também tem limites objetivos:
- Trabalho de igual valor significa a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica.
- A diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode passar de quatro anos, e a de tempo na função, de dois anos.
- Os empregados precisam ser contemporâneos no cargo, sem indicação de paradigmas remotos.
- Quadro de carreira ou plano de cargos e salários afasta a regra.
Esses filtros explicam por que a comparação costuma envolver pessoas da mesma unidade e da mesma época. A CLT proíbe distinção por sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Em caso de discriminação, o pagamento das diferenças não impede pedido de indenização por danos morais, segundo o § 6º do mesmo artigo. Cada processo, porém, depende das provas que o empregado reúne.
O que fazer quando o colega ganha mais na mesma função
O primeiro passo é reunir provas antes de qualquer conversa formal. Contracheques, descrições de cargo, metas, organogramas e mensagens sobre as tarefas do dia a dia ajudam a comparar as funções. O caso do Bradesco mostra que cargo e chefia parecidos não bastam: a prova precisa cobrir todos os requisitos legais.
Também vale checar se a empresa tem plano de cargos e salários, porque ele afasta a equiparação pelo artigo 461. Outro ponto é o local de trabalho, já que o texto atual limita a comparação ao mesmo estabelecimento. Um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria pode avaliar as chances antes de você entrar com a ação.
Hoje mesmo você pode criar uma pasta, física ou digital, e guardar ali cada documento que mostre o que faz e onde trabalha. Com esse material organizado, a conversa com o RH, o sindicato ou um advogado fica mais objetiva. Se a diferença no contracheque incomoda, comece por essa pasta e leve seus papéis a quem pode orientar você.
Descontos indevidos no salário também geram disputas na Justiça do Trabalho. Um caso recente envolve os dias de licença-paternidade: