Um filho que sempre viveu com os pais pode continuar na casa da família depois que eles morrem, mesmo havendo outros herdeiros? Em situações excepcionais, sim. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar a herança de um casal que deixou um único imóvel para seis filhos. A Terceira Turma garantiu a um dos irmãos, que tem esquizofrenia e morava ali, o direito de seguir na casa, sem tirar dos demais a condição de donos.
Seis irmãos, um único imóvel e um pedido de moradia
O processo começou como um inventário comum. Os pais deixaram uma só casa para os seis filhos, e a partilha de bens precisava definir o destino dela. Um dos irmãos, que era inventariante e também curador definitivo do irmão incapaz, pediu que ele continuasse morando no endereço onde sempre viveu com os pais.
A primeira instância e o Tribunal de Justiça de Alagoas negaram o pedido. Para os julgadores, o benefício protege apenas o cônjuge ou o companheiro de quem morreu. O caso chegou então ao STJ como o Recurso Especial 2.212.991, relatado pela ministra Nancy Andrighi, conforme a nota oficial do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado em 20 de outubro de 2025.
O que garante o direito real de habitação no Código Civil?
O direito real de habitação assegura a alguém o uso de um imóvel para morar, sem transferir a essa pessoa a propriedade dele. Pelo artigo 1.831 do Código Civil, a garantia vale para o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens. A condição é que o imóvel fosse a residência da família e seja o único dessa natureza a inventariar.
Na prática, quem tem esse direito pode continuar vivendo na casa enquanto a herança segue em nome de todos os herdeiros. Eles mantêm as frações que lhes cabem, mas não podem exigir que o morador deixe o imóvel enquanto a proteção durar. É uma forma de evitar que a morte de alguém deixe a pessoa mais frágil da família sem teto.
A letra da lei, porém, não fala em filhos, e por isso o pedido em favor do irmão com esquizofrenia exigia uma leitura mais ampla da regra. Para quem vive o outro lado da questão, com um herdeiro que ocupa sozinho a casa dos pais, a reportagem abaixo explica o que muda.
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Para o STJ, a moradia do herdeiro vulnerável vem primeiro
A Terceira Turma deu razão ao irmão. Para a relatora, a natureza protetiva do instituto permite estendê-lo a outros integrantes do núcleo familiar que ficariam sem moradia com a morte do autor da herança. Isso vale mesmo sem previsão legal específica. Nas palavras da ministra, “deve-se permitir a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade”.
O peso da decisão está no choque entre dois direitos: a propriedade dos herdeiros capazes e a moradia de quem convive com esquizofrenia. Segundo a Organização Mundial da Saúde, o transtorno atinge cerca de 1 em cada 300 pessoas no mundo e costuma afetar a vida familiar, social e profissional. A ministra concluiu que a moradia deve prevalecer, já que a propriedade continua com todos os irmãos.
A decisão do STJ vale para qualquer herdeiro com deficiência?
Não automaticamente. O julgamento considerou um conjunto específico de fatos: o irmão incapaz já morava na casa com os pais, o imóvel era o único bem da herança e os demais herdeiros são maiores e capazes. O processo também não indicava que eles dependessem economicamente dos pais. Sem um cenário parecido, a partilha tende a seguir o caminho comum, com divisão ou venda do bem.
Convém lembrar ainda que o direito de habitação não muda quem é dono: a herança continua dividida entre os irmãos, e o morador recebe apenas o uso para viver ali. Se a sua família enfrenta um inventário com um herdeiro vulnerável que depende da casa, o cuidado mais importante é não fechar a partilha às pressas. Reúna laudos médicos, comprovantes de residência e os documentos da curatela, e procure um advogado ou a Defensoria Pública antes de concordar com qualquer venda.
Os conflitos entre parentes e vizinhos também chegam ao Código Civil por caminhos menos óbvios. A matéria a seguir mostra quem responde quando uma criança danifica o carro de outra pessoa no prédio.