54 meses de aluguel sem pagamento, ou quatro anos e meio de dívida, pesaram mais do que a idade do inquilino. Em 29 de outubro de 2026, a Suprema Corte do México manteve a ordem de despejo de um idoso de 83 anos em Iztapalapa, na Cidade do México. Ele ocupava o apartamento desde abril de 2007. Por 6 votos a 3, o plenário rejeitou o recurso e tornou a decisão definitiva.
A trajetória do processo, do contrato de 2007 à Suprema Corte
O contrato de locação foi assinado em 14 de abril de 2007. Em 29 de outubro de 2024, a proprietária foi à Justiça pedir a rescisão, a devolução do imóvel e o pagamento das parcelas vencidas. Ela também cobrou juros de 6% ao ano, contas de serviços pendentes, danos ao apartamento e as custas do processo.
Em 20 de maio de 2025, um juizado civil declarou o contrato rescindido e deu cinco dias para a desocupação. A Terceira Sala Civil do Tribunal Superior de Justiça da Cidade do México confirmou a sentença em 9 de dezembro de 2025. Em 15 de abril de 2026, um tribunal colegiado negou o amparo, ação constitucional mexicana contra decisões que violariam direitos fundamentais.
Seis ministros rejeitaram os argumentos do inquilino idoso
A maioria seguiu o projeto do ministro Arístides Rodrigo Guerrero García, que classificou as alegações da defesa como inoperantes. Para ele, o recurso repetia argumentos das instâncias anteriores sem atacar os fundamentos da decisão. Com isso, a Suprema Corte do México não reexaminou o mérito do despejo.
O tribunal colegiado já havia entendido que a idade, por si só, não comprovava uma vulnerabilidade capaz de mudar o resultado. Também registrou que o idoso teve advogado, apresentou provas e exerceu o direito de defesa. O caso foi julgado na sessão cuja pauta está na lista oficial da sessão de 29 de outubro de 2026, publicada pela corte. Nesse documento, o recurso aparece como amparo directo en revisión 4705/2026, apresentado contra a sentença de 15 de abril de 2026 do Décimo Tribunal Colegiado em Matéria Civil do Primeiro Circuito (amparo directo 43/2026). A corte não divulga o nome do inquilino.

Votaram contra os ministros Yasmín Esquivel Mossa, María Estela Ríos González e Irving Espinosa Betanzo. Para Esquivel Mossa, havia uma questão constitucional de interesse excepcional: até onde vai o dever dos juízes de proteger uma pessoa idosa do desamparo. Ríos González defendeu que a perspectiva de envelhecimento gere medidas efetivas, e não só o reconhecimento formal da vulnerabilidade.
Institutos de proteção ao idoso foram acionados em Iztapalapa
A única medida favorável ao inquilino continua de pé: a ordem de notificar dois órgãos de assistência para atuarem na desocupação. Um é o Instituto para el Envejecimiento Digno (IED), da Cidade do México. O outro é o Instituto Nacional de las Personas Adultas Mayores (Inapam), federal. O objetivo é evitar que o morador de Iztapalapa fique sem amparo ao deixar o imóvel.

A corte mantém um Manual para juzgar casos de personas mayores, publicado por sua área de direitos humanos para orientar juízes nesses processos. O placar de 6 a 3 mostra que esse olhar ainda divide os ministros quando o que está em jogo é a moradia de quem envelheceu sem alternativa.
Como seria um despejo por aluguel atrasado no Brasil?
No Brasil, o caminho também passa pela Justiça. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) permite encerrar a locação por falta de pagamento do aluguel e dos encargos. A retomada do imóvel, porém, depende de uma ação de despejo.
O artigo 62 da Lei do Inquilinato dá ao inquilino 15 dias, contados da citação, para depositar em juízo o débito atualizado e evitar a rescisão. O valor inclui multas, juros, custas e honorários. Essa saída não vale para quem já a usou nos 24 meses anteriores.
Ser idoso não apaga a dívida, mas garante outras proteções. O artigo 37 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura o direito à moradia digna. Já o artigo 71 do mesmo estatuto dá prioridade especial aos processos de quem tem mais de 80 anos. Para entender os limites do proprietário no começo da cobrança, vale ler este caso de aviso de despejo enviado por mensagem.
O que o caso de Iztapalapa ensina sobre idade e dívida?
O caso mostra que a idade, sozinha, não suspende a obrigação de pagar o aluguel, nem no México nem no Brasil. O que muda é o cuidado exigido da Justiça na forma de cumprir a ordem e nas proteções previstas em lei.
Quatro anos e meio de aluguel atrasado formam uma dívida difícil de reverter, sobretudo para quem vive de renda fixa. Negociar com o proprietário logo nos primeiros atrasos e buscar orientação jurídica cedo costuma abrir mais saídas do que esperar a citação.
Em Iztapalapa, a balança pendeu para o contrato, e a proteção ao idoso ficou com a rede de assistência, não com a sentença. Se você tem um familiar mais velho morando de aluguel, vale conversar hoje com ele sobre as contas da casa, antes que um atraso vire processo.
A proteção de pessoas idosas também aparece em outros conflitos do dia a dia, como no transporte. Este caso mostra o que acontece quando um direito garantido por lei é desrespeitado dentro do ônibus.




