Trinta dias para serviços não duráveis e 90 para os duráveis: esses são os prazos que o Código de Defesa do Consumidor dá para reclamar de um serviço com falha aparente. A regra conta quando uma família contrata uma empresa de jardinagem para duas horas semanais de manutenção e descobre, pelas imagens do quintal, que a equipe ia embora em cerca de 20 minutos. Nesse caso, o tempo combinado faz parte do que foi pago, e o consumidor tem caminhos concretos para cobrar.
O tempo combinado faz parte do serviço contratado
Quando o orçamento ou o contrato fala em duas horas por semana, a duração deixa de ser detalhe e vira obrigação da empresa de jardinagem. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor diz que toda informação suficientemente precisa sobre um serviço obriga o fornecedor e integra o contrato.
Isso vale para a proposta enviada por e-mail, o folheto e a mensagem trocada no celular. Na prestação de serviço de jardinagem, o pacote pode incluir corte de grama, poda, limpeza de canteiros e recolhimento de folhas. Se a equipe fica um sexto do tempo prometido, a questão prática é saber se essas tarefas foram feitas e com que qualidade.
O que o Código de Defesa do Consumidor garante nesse caso?
A lei trata o serviço entregue abaixo do prometido como vício de qualidade. Pelo artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelas falhas que diminuem o valor da prestação de serviço e pelas que resultam da diferença com o que foi ofertado.
A escolha entre as saídas previstas é do consumidor, e não de quem prestou o serviço. O artigo lista três possibilidades, que podem ser pedidas de forma alternativa:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
- a restituição imediata da quantia paga, com atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- o abatimento proporcional do preço.
Imagens das câmeras de segurança ajudam a comprovar a falha
As gravações das câmeras de segurança do quintal mostram o horário de chegada e de saída da equipe, o que deixa a queixa objetiva. Um registro de várias semanas pesa mais do que uma visita isolada, porque revela um padrão.
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Guarde os arquivos originais, com data e hora visíveis, e anote numa planilha a duração de cada visita. Junte o contrato, o orçamento, os comprovantes de pagamento e as conversas com a empresa. Fotos do jardim antes e depois ajudam a mostrar o que ficou sem fazer.
Organizar as provas também faz diferença quando a falha causa prejuízo às plantas, e não só perda de tempo de trabalho. Esse outro tipo de problema na jardinagem tem regras próprias de responsabilidade.
O prazo para reclamar do serviço mal prestado é curto
O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor fixa 30 dias para reclamar de falhas aparentes em serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis. A contagem começa no término da execução do serviço, por isso convém agir assim que o padrão aparecer.
O primeiro passo é uma reclamação por escrito à empresa de jardinagem, com as provas e o pedido: abatimento, devolução ou visitas completas. Sem acordo, o Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito, e a empresa cadastrada tem até 10 dias para responder.
Quando a empresa não está na plataforma ou a resposta não resolve, o Procon da cidade pode intermediar a queixa. O Juizado Especial Cível é outra alternativa para cobrar a devolução. O resultado depende do contrato, das provas reunidas e da análise do caso concreto.
Como evitar o problema na próxima contratação de jardinagem?
Antes de fechar com uma empresa de jardinagem, peça um orçamento detalhado. O artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas de início e término. Inclua a duração das visitas, as tarefas previstas e um canal para registrar ocorrências.
Uma conversa franca no começo também evita mal-entendidos: algumas equipes trabalham rápido porque usam mais gente e máquinas, e o combinado pode ser por tarefa, não por hora. Depois de olhar o contrato, as imagens do seu quintal e o estado do jardim, pense com calma: o que você contratou foi a hora de trabalho ou o resultado?
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